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  Lei Ordinária 3.147/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reajusta vencimentos e valores dos cargos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.051/1991 02/10/1991REVOGAArt.4º
Lei Ordinária3.110/1991 16/12/1991MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.820/1990 18/07/1990INCLUI1 função de confiança de Chefe de Almoxarifado Central
Lei Ordinária2.820/1990 18/07/1990ALTERAtransforma cargo de Secretário do Juiz da Infância e da Juventude em função de confiança

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.188/1992 12/06/1992REVOGAO abono do Art. 4°

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