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  Lei Complementar 306/2018

Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006, que dispõe sobre o teto remuneratório constitucional da Magistratura e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar129/2006 21/07/2006REVOGA§ 4º do inciso IX do art. 1º
Lei Complementar276/2016 18/11/2016MENCIONA
Lei Complementar239/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Complementar221/2012 04/05/2012MENCIONA
Lei Complementar178/2009 21/12/2009MENCIONA
Lei Complementar132/2006 30/10/2006MENCIONA
Lei Complementar129/2006 21/07/2006ALTERAart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar327/2019 06/09/2019MENCIONA

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