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  Lei Complementar 239/2014

Ementa: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar129/2006 21/07/2006ALTERAIncisos VIII , IX e § 4°, § 5° e § 6° do Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar327/2019 06/09/2019MENCIONA
Lei Complementar306/2018 05/07/2018MENCIONA

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