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  Lei Complementar 221/2012

Ementa: Altera o inciso II do "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006, que dispõe sobre o teto remunerativo constitucional da Magistratura e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2012

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Lei Complementar197/2011 02/05/2011MENCIONA
Lei Complementar178/2009 21/12/2009MENCIONA
Lei Complementar129/2006 21/07/2006MENCIONA
Lei Complementar129/2006 21/07/2006ALTERAInciso II do Art. 1°

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Lei Complementar306/2018 05/07/2018MENCIONA

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