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  Lei Complementar 132/2006

Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar129/2006 21/07/2006REVOGA§ 1° do Art. 1°
Lei Complementar129/2006 21/07/2006INCLUIIncisos VI e VII do Art. 1°
Lei Complementar129/2006 21/07/2006ALTERA§ 2° do Art. 1°; Art. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar327/2019 06/09/2019MENCIONA
Lei Complementar306/2018 05/07/2018MENCIONA
Lei Complementar178/2009 21/12/2009MENCIONA

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