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  Lei Complementar 327/2019

Ementa: Altera o inciso VIII do "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006, que dispõe sobre o teto remuneratório constitucional da Magistratura, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2019

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Lei Complementar129/2006 21/07/2006MENCIONAinciso VIII do "caput" do art. 1º
Lei Complementar129/2006 21/07/2006ALTERAinciso VIII do "caput" do art. 1º

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