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  Lei Complementar 232/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reestrutura o Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.819/1990 18/07/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar222/2012 31/05/2012REVOGAArt. 3°
Lei Complementar203/2011 06/07/2011REVOGAArt. 1° ao Art. 10; Anexo único
Lei Ordinária2.819/1990 18/07/1990REVOGA
Lei Complementar204/2011 06/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária3.239/1992 28/10/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.558/1985 14/11/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.548/1985 18/09/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONA
Lei Complementar204/2011 06/07/2011ALTERA§ 5° e § 6° do Art. 19
Lei Complementar203/2011 06/07/2011ALTERA§ 2° do Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar371/2022 19/05/2022ALTERAArt. 9º
Lei Complementar371/2022 19/05/2022REVOGA§ 3º do art. 9º
Lei Complementar315/2018 08/11/2018ALTERA"caput" do art. 6º
Lei Complementar256/2015 16/01/2015ALTERAArt. 9° e seu § 3°; Anexo I
Lei Complementar256/2015 16/01/2015INCLUI§ 3° ao Art. 9°

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