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Lei Complementar 371/2022

Ementa: Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, que estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial, e da Lei Complementar nº 232, de 21 de nove

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	232/2013	21/11/2013	REVOGA	§ 3º do art. 9º
Lei Complementar	204/2011	06/07/2011	REVOGA	Inciso I e § 3º do art. 17; art. 27
Lei Complementar	204/2011	06/07/2011	INCLUI	Inciso VI ao Art. 15; art. 19- C e Art. 30-A
Lei Complementar	232/2013	21/11/2013	ALTERA	Art. 9º
Lei Complementar	204/2011	06/07/2011	ALTERA	Art. 17; §§ 5º e 6º do art. 19; art. 34;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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