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Lei Ordinária 4.731/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/12/2002

Temas

Fundo Estadual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.238/2023	17/07/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	9.228/2023	07/07/2023	MENCIONA	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP
Lei Ordinária	9.192/2023	24/04/2023	MENCIONA	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Lei Ordinária	9.177/2023	31/03/2023	ALTERA	§ 2º do art. 1º
Lei Ordinária	9.177/2023	31/03/2023	INCLUI	incisos XXII e XXIII ao § 2º do art. 2º; art. 2º-A
Lei Ordinária	9.177/2023	31/03/2023	REVOGA	inciso XII do § 2º do art. 2º
Lei Ordinária	9.117/2022	14/12/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	9.110/2022	25/11/2022	MENCIONA	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Lei Ordinária	9.078/2022	28/07/2022	MENCIONA	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Lei Ordinária	8.930/2021	09/12/2021	MENCIONA
Lei Ordinária	8.910/2021	28/10/2021	MENCIONA
Lei Ordinária	8.808/2020	29/12/2020	MENCIONA
Lei Ordinária	8.759/2020	02/10/2020	MENCIONA
Lei Ordinária	8.664/2020	25/03/2020	MENCIONA
Lei Ordinária	8.214/2017	27/04/2017	ALTERA	§1º do art. 1º
Lei Ordinária	8.042/2015	01/10/2015	ALTERA	Art. 1º; caput do art. 2º; incisos VII e VIII do §2º do art. 2º;
Lei Ordinária	8.042/2015	01/10/2015	INCLUI	incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao §2º do art. 2º
Lei Ordinária	7.517/2012	26/12/2012	MENCIONA
Lei Ordinária	7.150/2011	26/05/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	6.833/2009	18/12/2009	ALTERA	Art. 1º
Lei Ordinária	6.708/2009	02/10/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	6.700/2009	01/10/2009	ALTERA	§1º do art. 1º
Lei Ordinária	6.697/2009	01/10/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	6.365/2008	18/03/2008	MENCIONA
Lei Ordinária	5.505/2004	24/12/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	4.982/2003	30/09/2003	ALTERA	Incisos I, IV e V do §1º do art.2; art.4
Lei Ordinária	4.982/2003	30/09/2003	INCLUI	Inciso XII ao §2º do art.2 e incisos V e VI ao §3º do art.2
Lei Ordinária	4.982/2003	30/09/2003	REVOGA	Incisos I e III do §3º do art.2
Lei Ordinária	4.913/2003	25/08/2003	MENCIONA
Lei Ordinária	4.911/2003	22/08/2003	MENCIONA

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