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  Lei Ordinária 9.616/2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Mão Amiga – Rizicultura” no Estado de Sergipe, com o objetivo de mitigar os efeitos da estiagem sobre a cadeia produtiva de arroz na região do Baixo São Francisco Sergipano, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 472/2024
Nº do Processo:   6607
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Lei Ordinária8.443/2018 05/07/2018MENCIONA
Lei Ordinária7.517/2012 26/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002MENCIONA

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