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  Lei Ordinária 6.700/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002ALTERA§1º do art. 1º

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Lei Ordinária6.902/2010 29/04/2010ALTERAArt. 1º

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