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  Lei Ordinária 3.186/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reajusta vencimentos de cargos e valores de funções de confiança do Pessoal Civil do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.143/1992 26/02/1992REVOGAO abono do art. 5°
Lei Ordinária3.110/1991 16/12/1991MENCIONAExercício de 1992
Lei Ordinária2.548/1985 18/09/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977ALTERAArt. 180

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.239/1992 28/10/1992REVOGAO abono do Art. 3

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