| Lei Complementar | 36/1997 | 24/12/1997 | INCLUI | Cria Cargos, anexos I e II |
| Lei Complementar | 36/1997 | 24/12/1997 | ALTERA | Cargos |
| Lei Complementar | 36/1997 | 24/12/1997 | MENCIONA | Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado |
| Lei Complementar | 04/1990 | 12/11/1990 | REVOGA | Disposições em contrário
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| Lei Complementar | 04/1990 | 12/11/1990 | MENCIONA | |
| Lei Complementar | 04/1990 | 12/11/1990 | REVOGA TOTALMENTE | |
| Lei Ordinária | 2.676/1988 | 27/06/1988 | ALTERA | Quadro da Secretaria Geral do TC
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| Lei Ordinária | 2.660/1988 | 07/04/1988 | INCLUI | cargos |
| Lei Ordinária | 2.590/1986 | 12/11/1986 | INCLUI | funções gratificadas constantes dos anexos II, III e IV, no Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado
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| Lei Ordinária | 2.590/1986 | 12/11/1986 | ALTERA | Cargo de provimento em comissão de Secretário Geral, Símbolo CC-06, do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado, fica transformado em cargo em Comissão de Natureza Especial
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| Lei Ordinária | 2.590/1986 | 12/11/1986 | EXCLUI | o cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, nível 09, do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado
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| Lei Ordinária | 2.474/1983 | 29/12/1983 | ALTERA | cargos
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| Lei Ordinária | 2.474/1983 | 29/12/1983 | EXCLUI | cargos
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| Lei Ordinária | 2.251/1979 | 28/12/1979 | ALTERA | Cargos
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| Lei Ordinária | 2.204/1979 | 14/03/1979 | ALTERA | §1º do art. 15 |
| Lei Ordinária | 2.162/1978 | 03/07/1978 | INCLUI | No Tribunal de contas, 1 cargo de motorista oficial, simbolo CS- 2A, provimento efetivo; 1 função gratificada de chefe de serviço de apoio à Procuradr FG-3 ; 1 função gratificada de encarregado da biblioteca, FG- 03; 1 função gratificada de motorista da presidência, FG- 04; 6 funções gratificadas de gabinete, FG- 05 |
| Lei Ordinária | 2.162/1978 | 03/07/1978 | EXCLUI | Do Tribunal de contas, 1 cargo em comissão de Assessor Técnico de Biblioteconomia, simbolo CC-04 |
| Lei Ordinária | 1.952/1975 | 19/09/1975 | ALTERA | Ar. 12 e art. 14
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| Lei Ordinária | 1.714/1971 | 30/11/1971 | ALTERA | Art. 15 |
| Lei Ordinária | 1.693/1971 | 05/10/1971 | ALTERA | Art. 16 |
| Lei Ordinária | 1.693/1971 | 05/10/1971 | REVOGA | §2º do art. 22; art. 25; art. 61; art. 79 |
| Lei Ordinária | 1.693/1971 | 05/10/1971 | MENCIONA | Art. 78; § 1º do art. 22 |
| Lei Ordinária | 1.693/1971 | 05/10/1971 | EXCLUI | cargos de provimentos efetivo de Secretário Geral, Contador, Oficial Instrutivo, Documentarista, Porteiro; Funções Gratificadas de Chefe de Unidades Administrativas, Tesoureiro, Secretário do Presidente; |
| Lei Ordinária | 1.693/1971 | 05/10/1971 | INCLUI | cargos de provimento efetivo de Assistente Técnico, Procurador-Adjunto, Técnico em Contabilidade, Oficial de administração, Escriturário-Datilógrafo, Auxiliar de Escritório, Motorista, Servente; Funções Gratificadas de Secretário-Geral, Diretor do Departamento, Chefe de Divisão, Secretário Assistente do Plenário, Chefe de Seção, Secretário do Presidente, Secretário das Câmaras, Inspetor Itinerante, Encarregado da Tesouraria, Encarregado da Biblioteca, Encarregado do Arquivo, Encarregado do Almoxarifado, Encarregado da Portaria
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| Lei Ordinária | 1.685/1971 | 24/08/1971 | ALTERA | Caput do art. 30; §§1º e 4º do art. 30 |
| Decreto-Lei | 367/1970 | 01/04/1970 | ALTERA | Anexos I, II, III e IV |
| Decreto-Lei | 295/1970 | 18/02/1970 | ALTERA | Item IV do Art. 6°; Art. 22 e § 1° |
| Decreto-Lei | 287/1970 | 17/02/1970 | ALTERA | Art. 15; Parágrafo único do Art. 61; Quantidade de auditores do Anexo I |
| Decreto-Lei | 280/1970 | 30/01/1970 | ALTERA | Denominação nos Anexos I, III e IV |