| Lei Ordinária | 2.126/1977 | 30/11/1977 | MENCIONA | Corrente exercício |
| Lei Ordinária | 1.693/1971 | 05/10/1971 | INCLUI | 01 cargo de Chefe de Serviço de Apoio à Procuradoria e Auditoria; 01 cargo de Encarregado da Biblioteca; 01 cargo de Motorista da Presidência; 06 cargo de Auxiliar de Gabinete; 01 cargo de provimento efetivo de Motorista Oficial |
| Decreto-Lei | 272/1970 | 23/01/1970 | INCLUI | No Tribunal de contas, 1 cargo de motorista oficial, simbolo CS- 2A, provimento efetivo; 1 função gratificada de chefe de serviço de apoio à Procuradr FG-3 ; 1 função gratificada de encarregado da biblioteca, FG- 03; 1 função gratificada de motorista da presidência, FG- 04; 6 funções gratificadas de gabinete, FG- 05 |
| Lei Ordinária | 1.693/1971 | 05/10/1971 | EXCLUI | cargo em comissão de Assessor Técnico de Biblioteconomia |
| Decreto-Lei | 272/1970 | 23/01/1970 | EXCLUI | Do Tribunal de contas, 1 cargo em comissão de Assessor Técnico de Biblioteconomia, simbolo CC-04 |
| Lei Ordinária | 2.088/1977 | 01/07/1977 | ALTERA | Anexos I, II e III |
| Lei Ordinária | 2.065/1976 | 23/12/1976 | ALTERA | Art. 5 |
| Lei Ordinária | 1.693/1971 | 05/10/1971 | ALTERA | Símbolo da Função Gratificada de Secretário Assistente do Plenário |