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  Lei Ordinária 1.714/1971

Ementa: Majora Vencimentos dos Membros da Magistratura, Ministério Público, Auxiliares da Justiça de outros cargos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei310/1970 06/03/1970MENCIONA
Decreto-Lei287/1970 17/02/1970MENCIONA
Decreto-Lei272/1970 23/01/1970ALTERAArt. 15
Decreto-Lei62/1969 25/07/1969ALTERAParágrafo único do Art. 98

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.262/1980 16/05/1980MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária1.760/1972 15/10/1972MENCIONA

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