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  Lei Ordinária 9.949/2026

Ementa: Regulamenta o inciso X do art. 88 da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996; cria o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios – CGHA, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2026
Nº do Processo:   2582
Ano do Processo:   2026

Autoria

Poder Executivo;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/1996 02/08/1996REGULAMENTAInciso X do art. 88
Lei Complementar27/1996 02/08/1996MENCIONAinciso X do art. 88 ; Art. 72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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