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  Lei Ordinária 3.563/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Pessoal Civil, ativo e inativo, do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.545/1994 26/10/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.651/1987 30/12/1987MENCIONAart. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.416/2001 24/09/2001MENCIONAAnexo XIII
Lei Ordinária4.262/2000 27/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.238/2000 02/05/2000MENCIONAAnexo XXI
Lei Ordinária4.016/1998 27/11/1998ALTERAAnexo XX
Lei Complementar27/1996 02/08/1996REVOGAArt. 3°; Art. 4°

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