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  Lei Ordinária 7.466/2012

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2013, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2012

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Lei Ordinária7.331/2011 27/12/2011MENCIONAPlano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2012 a 2015
Lei Ordinária7.330/2011 27/12/2011MENCIONAExercício de 2012
Lei Ordinária6.501/2008 01/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.299/2007 19/12/2007MENCIONA
Emenda Constitucional38/2006 06/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.299/2000 16/11/2000MENCIONA
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Lei Ordinária3.870/1997 25/09/1997MENCIONA

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