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Lei Ordinária 9.245/2023

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 10/08/2023

Temas

Finanças públicas

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.197/2023	26/04/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	9.155/2023	07/01/2023	MENCIONA	Exercício de 2023
Emenda Constitucional	56/2022	14/12/2022	MENCIONA
Emenda Constitucional	53/2020	10/12/2020	MENCIONA
Emenda Constitucional	48/2019	26/06/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	6.299/2007	19/12/2007	MENCIONA
Emenda Constitucional	40/2007	03/08/2007	MENCIONA
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	MENCIONA	"caput" do art. 96, e seu inciso II
Lei Ordinária	4.490/2001	21/12/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	4.299/2000	16/11/2000	MENCIONA
Emenda Constitucional	15/1999	06/01/1999	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	05/10/1989	MENCIONA	Art. 150, "caput", inciso II e § 2º ; art. 192 a 213; art. 151, "caput" e §§ 7º, 8º e 9º; art. 253; artigos 151, §§ 7º a 12, e 151-A ; § 10 do art. 151; Art. 145; Art. 156; Inciso II do Art. 151-A; Art. 154; artigos 25, 46, 47, 61, 70, 105 e 116;
Lei Ordinária	1.962/1975	30/09/1975	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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