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Lei Ordinária 8.756/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 28/09/2020

Temas

Finanças públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.819/2021	01/01/2021	MENCIONA	exercício financeiro de 2021
Lei Ordinária	8.645/2020	08/01/2020	MENCIONA	PPA 2020-2023
Emenda Constitucional	48/2019	26/06/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	6.299/2007	19/12/2007	MENCIONA
Emenda Constitucional	40/2007	03/08/2007	MENCIONA
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	MENCIONA	Art. 96, e seu inciso II
Lei Ordinária	4.490/2001	21/12/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	4.299/2000	16/11/2000	MENCIONA
Emenda Constitucional	15/1999	06/01/1999	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	05/10/1989	MENCIONA	Art. 150, "caput", inciso II e § 2º ; art. 151, "caput" e §§ 7º, 8º e 9º; art. 218; art. 235; §8º do art. 151; § 7º do art. 151; art. 154; arts. 25, 46, 47, 61, 70, 105 e 116; § 2º do art. 150 ; § 2º do art. 152
Lei Ordinária	1.962/1975	30/09/1975	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.819/2021	01/01/2021	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 38
Lei Ordinária	8.805/2020	21/12/2020	ALTERA	art. 41 e 43, o art. 44, o §2º do art. 45 e os arts 46 e 47

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