Data de apresentação 15/07/2024 15:16:40
 N° Processo 3881/2024
 N° Protocolo 3881/2024
 ID 102683
 Ementa

Altera a denominação dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia para Oficial Investigador de Polícia, promove reajuste no subsídio, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9506/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação