Ementa: Acrescenta o art. 1º-A e altera o Anexo Único, ambos da Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024, que altera a denominação dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia para Oficial Investigador de Polícia, promove reajuste no subsídio, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 141/2025
Nº do Processo:   3168
Ano do Processo:   2025

Autoria


Poder Executivo;

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.506/2024 26/07/2024INCLUIArt. 1º-A
Lei Ordinária9.506/2024 26/07/2024ALTERAAnexo Único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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