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Lei Complementar 445/2025

Ementa: Dispõe sobre a reversão de recursos de fundos, fundações, autarquias e fontes, altera leis de fundos, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/12/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 17/2025

Nº do Processo: 7334

Ano do Processo: 2025

Temas

Finanças públicas
Fundo Estadual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.407/1982	15/12/1982	REVOGA	§ 3º, § 4º e § 5º do art. 2º
Lei Ordinária	6.501/2008	01/12/2008	INCLUI	§ 2º do art. 5º
Lei Ordinária	8.530/2019	16/05/2019	ALTERA	§ 3º do art. 2º
Lei Ordinária	6.964/2010	12/07/2010	ALTERA	Art. 5º
Lei Ordinária	6.501/2008	01/12/2008	ALTERA	§ 1º do art. 5º
Lei Complementar	150/2007	18/12/2007	ALTERA	Art. 11
Lei Ordinária	5.360/2004	04/06/2004	ALTERA	Art. 12
Lei Ordinária	4.490/2001	21/12/2001	ALTERA	Art. 22
Lei Ordinária	4.182/1999	22/12/1999	ALTERA	§ 7º do art. 10
Lei Ordinária	3.685/1995	26/12/1995	ALTERA	Art. 10
Lei Ordinária	3.218/1992	11/09/1992	ALTERA	§ 2º do art. 2º
Lei Ordinária	2.407/1982	15/12/1982	ALTERA	§ 1º do art. 2º; § 7º do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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