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  Lei Ordinária 4.182/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.017/1998 24/12/1998MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.758/2005 03/11/2005ALTERA§2º do art. 5º; inciso III do art. 7º
Lei Ordinária4.535/2002 12/04/2002ALTERAInciso I do art. 3º; art. 5º; art. 7º
Lei Ordinária4.535/2002 12/04/2002REVOGA§ 1º do art. 5º
Lei Ordinária4.499/2002 15/01/2002ALTERAArt. 1º

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