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  Lei Ordinária 6.964/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterado pela Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.600/2002 13/09/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.870/1997 25/09/1997REVOGAArt. 10; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14; art. 15; art. 16

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