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Lei Ordinária 9.156/2023 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 08/01/2023

Local de Publicação: Diário Oficial

Dados da Proposição Projeto de Lei 330/2022

Nº do Processo: 3684

Ano do Processo: 2022

Autoria

Poder Executivo

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.496/2018	28/12/2018	REVOGA	disposições em contrário
Lei Ordinária	8.496/2018	28/12/2018	MENCIONA	Anexos I e II; art. 43, inciso I; artigos 36 e 37
Lei Ordinária	6.299/2007	19/12/2007	MENCIONA	§ 7º do art. 32
Lei Ordinária	5.697/2005	18/07/2005	MENCIONA	artigos 4º e 5º
Lei Ordinária	5.280/2004	29/01/2004	MENCIONA
Lei Complementar	27/1996	02/08/1996	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	05/10/1989	MENCIONA
Lei Ordinária	8.496/2018	28/12/2018	INCLUI	cargos nos Anexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.229/2023	07/07/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	9.226/2023	28/06/2023	MENCIONA	art. 55
Lei Ordinária	9.196/2023	26/04/2023	MENCIONA	art. 35; § 2º do art. 53
Lei Ordinária	9.183/2023	10/04/2023	MENCIONA	§ 1º do art. 53
Lei Ordinária	9.183/2023	10/04/2023	INCLUI	item 3 à alínea "c" do inciso I; Subseção I-A à Seção III do CAPÍTULO III do TÍTULO ÚNICO; art. 17-A; inciso XXIII ao art. 34
Lei Ordinária	9.183/2023	10/04/2023	ALTERA	item 3.2 da alínea "d" do inciso I e o § 3º do art. 5º; nomenclatura da Subseção II constante na Seção VI do CAPÍTULO III do TÍTULO ÚNICO; "caput" do art. 27; inciso XVII, ambos do art. 34; § 1º do art. 53
Lei Ordinária	9.183/2023	10/04/2023	REVOGA	§ 5º do art. 5º; incisos III e IV do art. 17; art. 40
Lei Ordinária	9.180/2023	10/04/2023	MENCIONA	inciso III do art. 44

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