Ano: 2025 Temas: Tributos,  
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Lei Ordinária n° 9.851/2025
Altera e revoga dispositivos dos artigos 5º e 73 da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá providências correlatas.
Data: 30/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.840/2025
Altera dispositivos da Lei nº 8.639, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a tabela de emolumentos para os serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 26/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Ordinária n° 9.775/2025
Altera o “caput” e o §2º do art. 2º; e acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá providências correlatas.
Data: 29/10/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.774/2025
Altera o “caput” e o §2º do art. 2º da Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD; e altera o § 4º do art. 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá providências correlatas
Data: 29/10/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.769/2025
Altera o “caput” e os §§ 5º e 6º do art. 2º e acrescenta o art. 7º-A da Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.
Data: 08/10/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.710/2025
Dispõe sobre o parcelamento de tributos estaduais, e dá providências correlatas.
Data: 22/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.709/2025
Acrescenta a nota única à Tabela X do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD; altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
Data: 22/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.708/2025
Altera o §2º e revoga o §3º do art. 29 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras providências.
Data: 22/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.666/2025
Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS retido por substituição tributária, na forma que especifica; e altera os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.612, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas.
Data: 09/06/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 440/2025
Institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco Contribuinte - IMFC, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, altera a Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, altera a Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023, altera a Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, e dá providências correlatas
Data: 15/09/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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