Ano: 2024 Autor: Carminha Paiva 
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Lei Ordinária n° 9.429/2024
Dispõe sobre a prioridade de atendimento e de emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML, no Estado de Sergipe, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e para vítimas de estupro de vulnerável, e dá providências correlatas.
Data: 26/03/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Carminha Paiva
Lei Ordinária n° 9.409/2024
Reconhece os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência às pessoas com doença renal crônica, no âmbito do Estado de Sergipe.
Data: 15/02/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Carminha Paiva
Lei Ordinária n° 9.395/2024
Institui a Política Estadual de Dignidade Menstrual, e dá providências correlatas.
Data: 02/02/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Carminha Paiva
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