Temas: Edificação e obras,  
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Lei Ordinária n° 8.529/2019
Acrescenta o § 4º ao art. 4º da Lei nº 4.189, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a execução de obras e serviços de engenharia com recursos do Tesouro do Estado, disciplina o uso do espaço territorial nas áreas de conurbação e de desenvolvimento intermunicipal, regulariza a taxa de assessoramento técnico, restabelece plano de desligamento voluntário, cria sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia, institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Habitação, e dá providências correlatas.
Data: 13/05/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.237/2017
Acrescenta inciso IV ao art. 3º da Lei nº 4.184, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio, e dá providências correlatas.
Data: 05/07/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.151/2016
Estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações no Estado de Sergipe e revoga a Lei nº 4.183, de 22 de dezembro de 1999, e dá providências correlatas.
Data: 21/11/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.927/2014
Dispõe sobre a colocação da data de início das obras públicas nas placas afixadas nas mesmas, e dá providências correlatas.
Data: 04/11/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.813/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais, no âmbito do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Data: 08/01/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.747/2013
Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 4.189, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a execução de obras e serviços de engenharia com recursos do Tesouro do Estado, disciplina o uso do espaço territorial nas áreas de conurbação e de desenvolvimento intermunicipal, regulariza a taxa de assessoramento técnico, restabelece plano de desligamento voluntário, cria sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia, institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Habitação, e dá outras providências.
Data: 27/12/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.816/2009
Altera o § 1º do art. 4º da Lei 4.189, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a execução de obras e serviços de engenharia com recursos do Tesouro do Estado, disciplina o uso do espaço territorial nas áreas de conurbação e de desenvolvimento intermun
Data: 14/12/2009 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.594/2009
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.189, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a execução de obras e serviços de engenharia com recursos do Tesouro do Estado, disciplina o uso do espaço territorial nas áreas de conurbação e de desenvolviment
Data: 04/05/2009 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.225/2007
Altera o art. 4º da Lei nº 4.189, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a execução de obras e serviços de engenharia com recursos do Tesouro do Estado, disciplina o uso do espaço territorial nas áreas de conurbação e de desenvolvimento intermunicipa
Data: 30/10/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.028/2006
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 5.845, de 15 de março de 2006, que dispõe sobre a Superintendência Executiva de Estruturas da Orla Marítima de Aracaju - SUPEROMA, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, e dá providências correlatas.
Data: 10/11/2006 Situação: Em vigor
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