Temas: Ação judicial,  
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Lei Complementar n° 330/2019
Revoga a Lei Complementar nº 264, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento das situações que estabelece, e dá providências correlatas.
Data: 31/10/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 279/2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas; repristin
Data: 06/12/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 264/2015
Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento das situações que estabelece, e dá providências correlatas.
Data: 26/08/2015 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 88/2003
Institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.
Data: 30/10/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 66/2001
Regula, a nível estadual, o disposto no Art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, quanto a obrigações de pequeno valor, bem como a possibilidade de acordos ou transações para tér
Data: 05/11/2001 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.038/1998
Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Data: 28/12/1998 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 09/1995
Nega licença para processar criminalmente o Deputado Eduardo Marques de Oliveira.
Data: 19/06/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.900/1990
Cria os Juizados Especiais de Pequenas Causas e dá outras providências.
Data: 23/11/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 02/1989
Nega licença para processar criminalmente o Deputado Rosendo Ribeiro Filho.
Data: 06/04/1989 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 01/1989
Nega licença para processar criminalmente o Deputado Laonte Gama da Silva.
Data: 06/04/1989 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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