Altera o art. 9° da Lei n° 8.032, de 1° de outubro de 2015, que dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8° do art.97 do ADCT da Constituição Federal, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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