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1966
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Lei Ordinária n° 1.428/1966
Institui o Código de Vencimentos do Pessoal da Polícia Militar do Estado cuja sigla será CVPM.
Data:
06/12/1966
Situação:
Revogada
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Lei Ordinária n° 1.413/1966
Autoriza ao Poder Executivo a constituir uma sociedade por ações, sob denominação de Companhia de Serviços Gráficos do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Data:
04/11/1966
Situação:
Revogada
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Lei Ordinária n° 1.409/1966
Dá nova redação aos artigos 16, 17, 21, 24, 34 a 45 e 98, da Lei nº 1.091, de 16 de dezembro de 1961.
Data:
04/10/1966
Situação:
Revogada
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Lei Ordinária n° 1.408/1966
Reestrutura a Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências.
Data:
27/09/1966
Situação:
Revogada
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Lei Ordinária n° 1.391/1966
Modifica a redação dos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 1.091 de 16/12/1961 do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (IPES).
Data:
30/06/1966
Situação:
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Lei Ordinária n° 1.377/1966
Altera a dispositivos da Lei nº 1.190, de 5 de junho de 1963, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação.
Data:
30/03/1966
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