Ano: 2023 Temas: Desenvolvimento econômico,  
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Lei Ordinária n° 9.348/2023
Altera o § 2º e a alínea “c” do inciso I do § 3º do art. 2º-A; acrescenta os arts. 2º-B e 2º-C e revoga o inciso II do § 1º, os incisos V e XI do § 2º, e os incisos IV e V do § 3º, todos do art. 2º, da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas.
Data: 26/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.346/2023
Altera a Lei nº 9.180, de 10 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência Sergipe de Desenvolvimento S.A. - DESENVOLVE-SE; proíbe que a Companhia, enquanto empresa estatal não dependente, receba recursos financeiros do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral; estabelece o capital social inicial da Companhia, e dá providências correlatas.
Data: 26/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.343/2023
Institui o Selo Empresa Amiga das Mulheres para fomentar a empregabilidade, a inclusão produtiva e o incentivo às empresas, com práticas e programas inovadores, a cumprirem metas de valorização e defesa dos direitos das mulheres, e dá providências correlatas.
Data: 26/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.288/2023
Institui o Programa de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Arroz no Estado de Sergipe – PROASE, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Cristiano Cavalcante
Lei Ordinária n° 9.264/2023
Institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Sergipe, visando ampliar oportunidades aos jovens no mercado de trabalho, e dá providências correlatas.
Data: 25/08/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.180/2023
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência Sergipe de Desenvolvimento S.A. - DESENVOLVE-SE, e dá providências correlatas.
Data: 10/04/2023 Situação: Em vigor
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