ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 533/2023

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Data de apresentação 05/12/2023 13:06:01

N° Processo 5755/2023

N° Protocolo 5739/2023

ID 97340

Ementa

Altera a Lei nº 9.180, de 10 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência Sergipe de Desenvolvimento S.A. - DESENVOLVE-SE: proíbe que a Companhia, enquanto empresa estatal não dependente, receba recursos financeiros do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral; estabelece o capital social inicial da Companhia, e dá providências correlatas.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Ordinária 9346/2023

Histórico da Tramitação _{121 Dia(s), 2 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 04/04/2024 15:37:58	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2023 13:06:02	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/04/2024 12:01:37	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 120 dias, 22 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 07/12/2023. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2023 13:06:02	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 05/12/2023 13:06:02	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital