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Ano: 2023 Temas: Agentes Públicos,

Localizada(s) 2 proposição(ões) para sua busca

RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária n° 9.243/2023
Dá nova redação à Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, e institui o Programa de Eficiência do Servidor Fazendário – PESF e o Programa de Modernização e Gestão Fazendária – PMGF, e dá providências correlatas.

Data: 24/07/2023 Situação: Em vigor

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DETALHES

TEXTO COMPLETO Projeto de Lei 315/2023

Lei Complementar n° 387/2023
Acrescenta o art. 78-A à Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.

Data: 20/07/2023 Situação: Em vigor

Autor(es) da Norma:

DETALHES

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