Data de apresentação 23/10/2023 09:49:59
 N° Processo 4752/2023
 N° Protocolo 4735/2023
 ID 94521
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9316/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação