Ano: 1963 Temas: Finanças públicas,  
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Lei Ordinária n° 1.216/1963
Abre crédito especial e dá outras providências.
Data: 24/10/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.200/1963
Concede Auxílio especial e dá outras providências.
Data: 02/10/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.193/1963
Estabelece obras e serviços prioritários, autoriza a realização de operações de crédito e fixa o montante de inversões setoriais que constituirão o Programa Quadrienal de Governo para os anos de 1963, 1964, 1965 e 1966.
Data: 12/06/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 109-A/1963
Concede auxílio para a participação do Estado, no Congresso dos Magistrados, em São Paulo.
Data: 28/05/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 105-A/1963
Eleva Bolsa de Estudo e dá outras providências.
Data: 24/05/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 100-A/1963
Concede auxílio a Igreja Matriz da Cidade de Jaboatã.
Data: 30/04/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 16/1963
Aprova Lei Municipal e dá outras providências.
Data: 14/11/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 12/1963
Aprova Lei Municipal n. 18.
Data: 02/10/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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