Ano: 1960 Temas: Abertura de Crédito,  
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Lei Ordinária n° 1.025/1960
Dispõe sobre a concessão de crédito especial.
Data: 30/11/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 981/1960
Cria a Secretaria de Educação, Cultura e Saúde.
Data: 05/04/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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