Ano: 1957 Temas: Finanças públicas,  
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Lei Ordinária n° 876/1957
Concede auxílio e dá outras providências.
Data: 16/11/1957 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 870/1957
Concede auxílio e dá outras providências.
Data: 14/11/1957 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 867/1957
Concede auxílio dá outras providências.
Data: 14/11/1957 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 866/1957
Concede auxílio e dá outras providências.
Data: 14/11/1957 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 861/1957
Concede auxílio e dá outras providências.
Data: 13/11/1957 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 828/1957
Concede auxílio e dá outras providências.
Data: 31/07/1957 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 826/1957
Concede auxílio e dá outras providências.
Data: 25/07/1957 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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