Tipo: Lei Ordinária Ano: 1949 
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Lei Ordinária n° 229/1949
Cria e extingue cargos no Serviço de Classificação Interna e Fiscalização do Algodão.
Data: 09/12/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 228/1949
Revoga artigos de leis.
Data: 07/12/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 227/1949
Transforma o atual Serviço de Assistência Municipal em Departamento das Municipalidades.
Data: 05/12/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 226/1949
Autoriza a abertura pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 4.920,00, para pagamento de materiais adquiridos para o carro do Serviço de Profilaxia da Lepra.
Data: 30/11/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 225/1949
Fica criado o Conselho de Contribuintes, a que se refere o art. 217, da Constituição Estadual, que se comporá do Secretário da Fazenda, Produção e Obras Públicas, como Presidente, do Diretor do Tesouro, do Contador Geral do Tesouro, de um funcionário da F
Data: 30/11/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 224/1949
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito suplementar da importância de Cr$ 150.500,00 em reforço às verbas que especifica, do Orçamento vigente.
Data: 30/11/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 223/1949
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, de crédito especial de Cr$ 89.500,00 para atender ao pagamento das despesas com a remodelação da rua João Pessoa pelos Serviços de Água e Esgoto da cidade de Aracaju.
Data: 30/11/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 222/1949
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e interior do crédito especial de Cr$ 100.000,00, afim de atender ao pagamento com a aquisição de material para a Imprensa Oficial e de outras despesas.
Data: 30/11/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 221/1949
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito suplementar da importância de Cr$ 358.000,00, em reforço às verbas que especifica, do Orçamento vigente.
Data: 30/11/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 220/1949
Autoriza a abertura, pela Secreta da Justiça e Interior do crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para atender ao pagamento das despesas com a construção de duas Escolas Normais Rurais.
Data: 30/11/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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