Ano: 1949 Temas: Estrutura administrativa,  
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Lei Ordinária n° 227/1949
Transforma o atual Serviço de Assistência Municipal em Departamento das Municipalidades.
Data: 05/12/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 216/1949
Organiza o Corpo Docente, da Escola de Química de Sergipe e dá outras providências.
Data: 29/11/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 150/1949
Código de Organização Judiciária do Estado.
Data: 17/06/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 149/1949
Cria o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe.
Data: 06/07/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 148/1949
Reorganiza o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado de Sergipe.
Data: 06/06/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 125/1949
Dá nova organização ao Instituto "Parreiras Horta".
Data: 28/04/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 123/1949
Fixa a Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, que vigorará de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1953.
Data: 01/01/1949 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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