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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.166, DE 16
DE AGOSTO DE 1978
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Fixa novos valores de vencimentos dos cargos de Desembargador, Juiz de Direito, Serventuário da Justiça e dá providências correlatas. |
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.609/1987
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.613/1987
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.686/1988
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.710/1989
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.721/1989
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.746/1989
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.752/1989
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.793/1990
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos dos Anexos I e II desta Lei, novos valores de vencimentos dos cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Serventuários da Justiça.
Parágrafo Único. Ficam reclassificados sob nível AJ-1 os atuais cargos de Escravidão de nível AJ-2, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 2º São majorados em 40% (quarenta por cento) os proventos do pessoal inativo da magistratura e dos serventuários da justiça estadual.
§ 1º Serão calculados com base no valor do nível AJ-1, constante do Anexo II, os proventos dos escrivães que se aposentaram a partir de 29 de março de 1978, data do acordão nº 2310/78, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
§ 2º A aplicação do disposto no § 1º deste artigo exclui o beneficiário do âmbito de incidência pessoal do "caput" deste artigo.
§ 3º Em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração da atividade.
Art. 3º Ficam alterados, nos termos do Anexo III desta Lei os valores das Gratificações Especiais de Escrivão da Capital e Escrivão de 1ª e 2ª. Entrâncias das Comarcas do Interior do Estado.
§ 1º Somente serão atribuídas as Gratificações de que trata o Anexo III aos serventuários de ofício que não percebam vencimentos pelos cobres públicos.
§ 2º As Gratificações de que trata este artigo não poderão incorporar-se aos proventos da inatividade.
Art. 4º Serão aposentados com os proventos fixados no Anexo IV desta Lei:
I - Os serventuários de ofício da justiça que não percebem vencimentos pelos cobres públicos do Estado;
II - Os escreventes compromissados admitidos anteriormente à Resolução nº 05/70, de 11 de novembro de 1970, do Tribunal de Justiça do Estado.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplicar-se-á, exclusivamente, aos serventuários e escreventes compromissados que vierem a se aposentar, após a vigência da Lei nº 2.119, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 5º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), observado o disposto no artigo. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 1978.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
José Rollemberg
Leite
GOVERNADOR DO
ESTADO
Yolando José de Macêdo
Secretário da Administração
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 17.08.1978.
ANEXO
I
(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30 de
junho de 1979)
PODER JUDICIÁRIO
A) MEMBROS DA MAGISTRATURA
CARGOS DE PROVIMENTO VITALÍCIO
|
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO |
|
Desembargador |
41.328,00 |
|
Juiz da Direito da 2ª Entrância |
32.144,00 |
|
Juiz da Direito da 1ª Entrância |
27.838,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
(Redação dada pela Lei nº 2.259, de 12 de maio
de 1980)
ANEXO
II
PODER JUDICIÁRIO
SERVENTUÁRIOS DA
JUSTIÇA
|
A)
VENCIMENTOS |
|||
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR
(Cr$) |
|
|
A
PARTIR DE
01.05.80 |
A
PARTIR DE
01.08.80 |
||
|
Escrivão Privativo
da Fazenda Publica |
AJ-1 |
18.099,00 |
21.718,00 |
|
Escrivão do Cível |
AJ-1 |
18.099,00 |
21.718,00 |
|
Escrivão de Menores |
AJ-1 |
18.099,00 |
21.718,00 |
|
Escrivão de Juri |
AJ-1 |
18.099,00 |
21.718,00 |
|
Escrivão de Crime |
AJ-1 |
18.099,00 |
21.718,00 |
|
Distribuidor,
Contador e Partidor da Capital |
AJ-2 |
14.409,00 |
17.290,00 |
|
Depositário,
Avaliador e Síndico da Capital |
AJ-2 |
14.409,00 |
17.290,00 |
|
Oficial de Justiça
da Capital |
AJ-3 |
7.425,00 |
8.910,00 |
|
Porteiro de
Auditório da Capital |
AJ-3 |
7.425,00 |
8.910,00 |
|
Distribuidor,
Contador e Partidor da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
5.300,00 |
6.360,00 |
|
Depositário,
Avaliador, Síndico, Partidor e Contador da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
5.300,00 |
6.360,00 |
|
Depositário,
Avaliador e Síndico da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
5.300,00 |
6.360,00 |
|
Oficial de Justiça
da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
5.300,00 |
6.
360,00 |
|
Porteiro de
Auditório da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
5.300,00 |
6.360,00 |
|
Distribuidor,
Contador e Partidor da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
4.252,00 |
5.102,00 |
|
Depositário, Avaliador
e Síndico da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
4.252,00 |
5.102,00 |
|
Depositário,
Avaliador, Síndico, Partidor e Contador da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
4.252,00 |
5.102,00 |
|
Oficial de Justiça
de 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
4.252,00 |
5.102,00 |
|
Porteiro de
Auditório da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
4.252,00 |
5.102,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
(Redação dada pela Lei nº 2.259, de 12 de maio
de 1980)
ANEXO
III
GRATIFICAÇÕES
ESPECIAIS
|
B) GRATIFICAÇÕES
ESPECIAIS |
|||
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR
(Cr$) |
|
|
A
PARTIR DE 01.05.80 |
A
PARTIR DE 01.08.80 |
||
|
Escrivão da Capital |
G-1 |
1.950,00 |
2.340,00 |
|
Escrivão da 2ª
Entrância do Interior |
G-2 |
1.771,00 |
2.125,00 |
|
Escrivão da 1ª
Entrância dó Interior |
G-3 |
1.580,00 |
1.
896,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
(Redação dada pela Lei nº 2.259, de 12 de maio
de 1980)
ANEXO IV
SERVENTUÁRIOS DA
JUSTIÇA
PROVENTOS
|
CARGOS |
VALOR
(Cr$) |
|
|
A
PARTIR DE
01.05.80 |
A
PARTIR DE
01.08.80 |
|
|
Tabelião, Escrivão,
Oficial de Registro Civil de Nascimento, Casamento e Óbitos, Títulos e
Documentos: |
|
|
|
2ª Entrância |
11.287,00 |
13.544,00 |
|
1ª
Entrância |
9.045,00 |
10.854,00. |
|
Escrevente
Compromissado: |
|
|
|
2ª Entrância |
7.529,00 |
9.034,00 |
|
1ª Entrância |
6.026,00 |
7.231,00 |