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Estado de Sergipe |
LEI Nº 6.925, DE 24
DE MAIO DE 2010
|
Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, transforma cargos em comissão e funções de confiança no Poder Judiciário, e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e demais leis pertinentes, passa a funcionar com as alterações contidas nesta Lei.
Art. 2º A Diretoria de Comunicação passa a ser subordinada ao Secretário-Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 3º Fica extinta a Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, permanecendo integrado à estrutura do Gabinete da Presidência o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Militar, símbolo CCE-4, subordinado diretamente ao Presidente do Tribunal.
Art. 4º A Divisão de Acompanhamento Gerencial da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento passa a se denominar Divisão de Apoio Tecnológico, dirigida por portador de diploma de nível superior na área de tecnologia da informação, ocupante de cargo em comissão de natureza especial, símbolo CCE-5.
Art. 5º Ficam extintas as Secretarias de Apoio das Secretarias, dos Departamentos e das Diretorias do Tribunal de Justiça, permanecendo integrados à estrutura administrativa do Tribunal os respectivos cargos em comissão de natureza simples de Secretário de Apoio, símbolo CCS-2, que passam à denominação de Secretário de Apoio I, com o mesmo símbolo CCS-2. (Quantitativo alterado pela Lei nº 8.600, de 08 de novembro de 2019)
Art. 6º A Diretoria de Segurança da Presidência e o Memorial do Poder Judiciário passam a ser subordinados, respectivamente, às Secretarias de Planejamento e Administração e Judiciária do Tribunal de Justiça.
Art. 7º O Departamento de Obras passa a ser subordinado à Secretaria de Planejamento e Administração do Tribunal de Justiça.
Art. 8º A Escola de Administração Judiciária passa a ser subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento e Administração do Tribunal de Justiça.
Art. 9º O Centro Médico passa a ser subordinado diretamente à Secretaria de Planejamento e Administração do Tribunal de Justiça.
Art. 10 Ficam criados, na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, os seguintes órgãos:
I - Divisão de Perícias Contábeis, na estrutura da Coordenadoria de Perícias Judiciais, órgão da Secretaria Judiciária;
II - Divisão de Áudio e Vídeo, na estrutura da Diretoria de Atendimento ao Usuário, órgão da Secretaria de Tecnologia da Informação;
III - Setores de Gestão Operacional, de Gestão Financeira e de Gestão de Pessoal, na estrutura da
Divisão de Acompanhamento de Gestão, órgão do Departamento de Controle Interno;
III
- Setores de Gestão Operacional e de Gestão Pessoal, na estrutura da Divisão de
Auditoria de Gestão e Pessoal, órgão do Departamento de Controle Interno; (Redação dada pela Lei n° 8.610, de 22 de novembro de
2019)
III - Setores de Gestão Operacional e de Gestão de Pessoal, na estrutura da Divisão de Auditoria de Gestão de Pessoal, órgão do Departamento de Auditoria Interna; (Redação dada pela Lei nº 8.860, de 25 de junho de 2021)
IV - Setor de Fisioterapia, na estrutura do Centro Médico, órgão da Secretaria de Planejamento e Administração;
V - Setores de Administração e de Informática da Central de
Mandados da Grande Aracaju, órgão da Corregedoria-Geral de Justiça. (Setor de Informática da Central de Mandados
da Grande Aracaju, extinto pela Lei nº 7.703, de 1º de outubro de 2013)
§ 1º Os respectivos cargos de direção dos órgãos criados pelos incisos I a IV deste artigo constam da Situação Nova resultante das transformações operadas na forma do Anexo I desta Lei.
§ 2º Não se aplica o requisito de vínculo efetivo, previsto no inciso VI do artigo 13 da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, aos Chefes dos Setores que integram as estruturas do Centro Médico.
Art. 11 A Divisão de Perícias da Coordenadoria de Perícias Judiciais, órgão da Secretaria Judiciária, passa a se denominar Divisão de Perícias Médicas, dirigida por portador de nível superior na respectiva área de atuação, ocupante de cargo em comissão de natureza especial de Chefe de Divisão, símbolo CCE-5.
Art. 12 O
Núcleo de Informática do Fórum Gumersindo Bessa passa a se denominar Setor de Tecnologia da Informação do
Fórum Gumersindo Bessa / Setor
de Gestão de Serviços de TIC. (Denominação
alterada pela Lei nº 8.444, de 05 de julho de 2018)
Art. 13 Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, símbolo NS-A, e 15 (quinze) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, símbolo NM-A, destinados à área de tecnologia da informação do Tribunal de Justiça.
Art. 14 A Assessoria Técnica da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça passa a se denominar Assessoria Jurídica da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, dirigida por Assessor Jurídico, Bacharel em Direito ocupante de cargo em comissão de natureza especial, símbolo CCE-2.
Art. 15 A Assessoria Jurídica da Corregedoria-Geral da Justiça fica desmembrada em dois órgãos, denominados Assessoria Judicial e Assessoria Extrajudicial, dirigidos pelos Assessores Jurídicos da Corregedoria-Geral, Bacharéis em Direito ocupantes de cargo em comissão de natureza especial, símbolo CCE-2.
Art. 16 A Subsecretaria de Administração da Secretaria-Geral da Corregedoria-Geral da Justiça fica transformada em Divisão de Apoio Judicial, órgão integrante do Gabinete do Corregedor-Geral, dirigido por Bacharel em Direito, ocupante de cargo em comissão de natureza especial, símbolo CCE-5.
Art. 17 A Subsecretaria de Informática da Corregedoria-Geral da Justiça passa a se denominar Coordenadoria de Tecnologia da Informação, diretamente subordinada ao Corregedor-Geral e dirigida por portador de nível superior na respectiva área de atuação, ocupante de cargo em comissão de natureza especial, símbolo CCE-4.
Art. 18 Fica extinta a Subsecretaria de Comunicação da Secretaria-Geral da Corregedoria-Geral da Justiça e transformado o respectivo cargo de direção, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 19 O Gabinete do Corregedor-Geral é dirigido pelo Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça, ocupante de cargo em comissão de natureza simples, símbolo CCS-O.
Art. 20 O Gabinete dos Juízes Corregedores da Corregedoria-Geral de Justiça é dirigido pelo Chefe de Gabinete dos Juízes Corregedores, ocupante de cargo em comissão de natureza simples, símbolo CCS-O.
Art. 21 O valor da gratificação de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.737, de 28 de outubro de 2009, poderá ser aumentado até o triplo em se tratando de médico, odontólogo ou fisioterapeuta com exercício na Coordenadoria de Perícias Judiciais ou no Centro Médico do Tribunal de Justiça, conforme dispuser Ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 22 Ficam transformados cargos em comissão e funções de confiança, integrantes do Quadro do Poder Judiciário, conforme o Anexo I desta Lei.
§ 1º Os servidores ocupantes, na data de vigência desta Lei, das Funções de Confiança de Técnico Executor de Mandados, símbolo FCE-06, extintas por transformação na forma do "caput" deste artigo, permanecerão no exercício das atividades de avaliação e execução de mandados enquanto não houver designação em contrário, motivada por indicação da autoridade competente.
§ 2º O cargo de Consultor Técnico, símbolo CCE-2, é privativo de portador de diploma de nível superior em Direito, Tecnologia da Informação, Matemática, Economia, Estatística ou Administração.
§ 3º Os cargos em comissão e funções de confiança que integram a estrutura administrativa vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, à Vice-Presidência e à Corregedoria-Geral da Justiça são os contidos no Anexo II desta Lei, excluídos os diretamente vinculados aos fóruns, tais como supervisores de fórum, coordenadores de recepção, coordenadores de centrais de mandados do interior, assessores de juiz e supervisores do Juizado Expresso e da Central de Conciliação.
Art. 23 Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa (GAE), no valor mensal de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), devida exclusivamente aos servidores designados para as atividades externas de avaliação e execução de mandados.
§ 1º A Gratificação de Atividade Externa (GAE) não é devida aos oficiais de justiça e avaliadores da capital, ocupantes de cargos integrantes do Quadro em Extinção nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 89, de 30 de outubro de 2003, salvo se exercido o direito de opção previsto no § 3º do referido artigo.
§ 2º A Gratificação de Atividade Externa (GAE) não é incorporável a vencimento, remuneração, vantagem, provento ou pensão e estará sujeita à revisão geral anual.
Art. 24 Pelo menos metade dos cargos de provimento em comissão será ocupada por servidores de carreira, conforme regulamentado em Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 25 O coordenador de recepção e o coordenador de central de mandados de comarca do interior, onde houver, são nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por indicação do juiz diretor do fórum.
Art. 26 Os honorários a serem pagos pelo Poder Judiciário a peritos, tradutores e intérpretes, em causas onde for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, são fixados em R$ 100,00 (cem reais), no mínimo, e R$ 3.000,00 (três mil reais), no máximo, segundo parâmetros e critérios definidos em Resolução do Tribunal de Justiça, sendo os valores atualizados por Ato de seu Presidente, conforme índices oficiais de correção monetária.
Parágrafo Único. O Tribunal de Justiça poderá celebrar convênios com órgãos do Poder Executivo e com Municípios, com o objetivo de garantir a realização de perícias judiciais em tempo razoável nos processos em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Art. 27 As atribuições dos órgãos, dos cargos em comissão e funções de confiança previstos nesta Lei serão objeto do Regulamento Geral previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007.
Parágrafo Único. O Presidente do Tribunal de Justiça editará novo Regulamento Geral no prazo de 90 (noventa) dias contados da vigência desta Lei.
Art. 28 Os quantitativos de servidores das áreas judiciária, administrativa e de apoio especializado do Poder Judiciário devem ser fixados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça com base em critérios objetivos vinculados à demanda processual, às competências, às atribuições, ao volume e à complexidade dos serviços dos diferentes órgãos judiciais e administrativos, de maneira a distribuir a força de trabalho do Quadro de Pessoal da forma mais equilibrada e eficiente possível, com primazia da área judiciária sobre as demais, denominadas administrativa e de apoio especializado.
§ 1º Compreende-se por área judiciária a que seja diretamente responsável pelo impulso oficial e pela tramitação de processos de natureza jurisdicional.
§ 2º Pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário deve estar lotado nas áreas judiciárias e de apoio especializado.
§ 3º O quantitativo de servidores efetivos da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral da Justiça e da Escola Superior da Magistratura serão definidos por ato da Presidência do Tribunal, ouvidos os dirigentes daqueles órgãos.
Art. 29 O provimento dos cargos e funções previstos nesta Lei ocorrerá de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 30 Salvo disposição em contrário, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça editar os regulamentos necessários à aplicação desta Lei.
Art. 31 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Judiciário.
Art. 32 Esta lei entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.
Art. 33 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 24 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Jorge Alberto Teles Prado
Secretário de Estado da Administração
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
João Bosco de Mendonça
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 25.05.2010.
ANEXO
I
QUADRO I - SITUAÇÃO
ANTERIOR
|
Cargo/Função |
Quantidade |
Símbolo |
Valor (R$) |
Total (R$) |
|
Consultor Jurídico |
01 |
CCE-02 |
9.809,61 |
9.809,61 |
|
Consultor Técnico de Informática |
01 |
CCE-02 |
9.809,61 |
9.809,61 |
|
Coordenador de Perícia Contábil |
01 |
FCE-06 |
743,71 |
743,71 |
|
Função de Confiança Especial |
10 |
FCE-05 |
1.240,28 |
12.402,80 |
|
Secretário da Turma Recursal Criminal |
01 |
CCS-1 |
2.021,28 |
2.021,28 |
|
Supervisor Técnico do Núcleo de informática do Fórum Gumersindo Bessa |
01 |
CCS-1 |
2.021,28 |
2.021,28 |
|
Chefe do Núcleo de informática do Fórum Gumersindo Bessa |
01 |
CCS-0 |
2.640,06 |
2.640,06 |
|
Supervisor de Serviço |
01 |
CCS-5 |
1.079,30 |
1.079,30 |
|
Secretário |
06 |
FC-1 |
234,48 |
1.406,88 |
|
Encarregado de Serviço |
01 |
FC-1 |
234,48 |
234,48 |
|
Encarregado de Serviço |
01 |
FC-2 |
179,35 |
179,35 |
|
Secretário |
03 |
FC-2 |
179,35 |
538,05 |
|
Secretário IV |
01 |
FC-4 |
128,88 |
128,88 |
|
Secretário VI |
14 |
FC-6 |
89,50 |
1253,00 |
|
Auxiliar de Divisão |
24 |
CCS-0 |
2.640,06 |
63.361,44 |
|
Auxiliar de Divisão I |
24 |
CCS-1 |
2.021,28 |
48.510,72 |
|
Auxiliar de Divisão II |
10 |
CCS-2 |
1.442,29 |
14.422,90 |
|
Auxiliar de Divisão III |
08 |
CCS-3 |
1.253,27 |
10.026,16 |
|
Auxiliar de Divisão IV |
08 |
CCS-4 |
1.209,95 |
9.679,60 |
|
Auxiliar de Divisão V |
19 |
CCS-5 |
1.079,30 |
20.506,70 |
|
Auxiliar de Divisão VI |
01 |
CCS-6 |
1.035,45 |
1.035,45 |
|
Auxiliar de Divisão VII |
03 |
CCS-7 |
935,03 |
2.805,09 |
|
Assistente de Gabinete |
01 |
CCE-4 |
6.625.23 |
6.625,23 |
|
Assessor Técnico da Presidência |
04 |
CCE-4 |
6.625,23 |
26.500,92 |
|
Médico Judiciário |
06 |
CCS-0 |
2.640,06 |
15.840,36 |
|
Assessor Técnico da Vice-Presidência |
02 |
CCE-2 |
9.809,61 |
19.619,22 |
|
Auxiliar da Vice-Presidência |
02 |
CCS-0 |
2.640,06 |
5.280,12 |
|
Auxiliar da Vice-Presidência VII |
08 |
CCS-7 |
935,03 |
7.480,24 |
|
Motorista da Vice-Presidência |
01 |
FCE-05 |
1.240,28 |
1.240,28 |
|
Secretário II da Vice-Presidência |
02 |
FC-2 |
179,35 |
358,70 |
|
Encarregado de Serviço I da Vice - Presidência |
02 |
FC-3 |
138,01 |
276,02 |
|
Chefe da Secretaria de Apoio Processual da Corregedoria - Geral da Justiça |
01 |
CCE-4 |
6.625,23 |
6.625,23 |
|
Sub-Secretário de Informática da Corregedoria-Geral da Justiça |
01 |
CCE-5 |
4.840,36 |
4.840,36 |
|
Sub-Secretário de Administração da Corregedoria-Geral da Justiça |
01 |
CCE-5 |
4.840,36 |
4.840,36 |
|
Sub-Secretário de Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça |
01 |
CCE-5 |
4.840,36 |
4.840,36 |
|
Chefe de Gabinete dos Juízes Corregedores |
01 |
CCS-3 |
1.253,27 |
1.253,27 |
|
Oficial de Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça |
02 |
CCS-3 |
1.253,27 |
2.506,54 |
|
Auxiliar da Corregedoria |
02 |
CCS-0 |
2.640,06 |
5.280,12 |
|
Auxiliar da Corregedoria I |
06 |
CCS-1 |
2.021,28 |
12.127,68 |
|
Auxiliar da Corregedoria III |
05 |
CCS-2 |
1.442,29 |
7.211,45 |
|
Auxiliar da Corregedoria II |
10 |
CCS-2 |
1.442,29 |
14.422,90 |
|
Auxiliar da Corregedoria IV |
03 |
CCS-4 |
1.209,95 |
3.629,85 |
|
Auxiliar da Corregedoria VII |
02 |
CCS-7 |
935,03 |
1.870,06 |
|
Executor de Mandados |
152 |
FCE-06 |
743,71 |
113.043,92 |
|
TOTAL |
355 |
|
TOTAL |
480.329,54 |
QUADRO II -
SITUAÇÃO NOVA
|
Cargo |
Quantidade |
Símbolo |
Valor (R$) |
Total (R$) |
|
Consultor Técnico |
03 |
CCE-2 |
9.809,61 |
29.428,83 |
|
Assessor Jurídico da Vice - Presidência |
01 |
CCE-2 |
9.809,61 |
9.809,61 |
|
Assessor da Presidência |
05 |
CCE-4 |
6.625,23 |
33.126,15 |
|
Coordenador |
01 |
CCE-4 |
6.625,23 |
6.625,23 |
|
Chefe de Divisão |
03 |
CCE-5 |
4.840,36 |
14.521,08 |
|
Chefe de Setor |
05 |
CCS-0 |
2.640,06 |
13.200,30 |
|
Assessor Administrativo I |
20 |
CCS-0 |
2.640,06 |
52.801,20 |
|
Assessor Administrativo II |
|
CCS-1 |
2.021,28 |
72.766,08 |
|
Chefe da Central do Plantão
Judiciário (Cargo criado pela Lei nº 7.831,
de 04 de abril de 2014) |
01 |
FCE-3 |
2.222,81 |
|
|
Assistente Plantonista (Cargo criado pela Lei nº 7.831, de 04 de abril de
2014) |
01 |
FC-1 |
280,14 |
|
|
Chefe de Gabinete dos Juízes Corregedores |
01 |
CCS-0 |
2.640,06 |
2.640,06 |
|
Assessor de Juiz |
18 |
CCS-1 |
2.021,28 |
36.383,04 |
|
Supervisor de Fórum |
01 |
CCS-1 |
2.021,28 |
2.021,28 |
|
Secretário de Apoio I |
|
CCS-2 |
1.442,29 |
53.364,73 |
|
Secretário de Apoio II |
13 |
CCS-3 |
1.253,27 |
16.292,51 |
|
Assistente Jurídico |
07 |
|
1.240,28 |
8.681,96 |
|
Assistente Administrativo |
|
FC-1 |
234,48 |
6.565,44 |
|
Técnico Judiciário |
75 |
NM-A |
1.488,14 |
111.610,50 |
|
TOTAL |
254 |
|
TOTAL |
469.838,00 |
ANEXO II
QUADRO I
PRESIDÊNCIA
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário |
CCE-1 |
5 |
|
Consultor Geral |
CCE-1 |
1 |
|
Consultor |
CCE-2 |
3 |
|
Consultor Técnico |
CCE-2 |
4 |
|
Chefe de
Departamento |
CCE-2 |
2 |
|
Diretor |
CCE-3 |
15 |
|
Chefe do Arquivo
Judiciário |
CCE-3 |
1 |
|
Assessor da
Presidência |
CCE-4 |
5 |
|
Coordenador |
CCE-4 |
8 |
|
Assessor Militar |
CCE-4 |
1 |
|
Chefe de Divisão |
CCE-5 |
65 |
|
Chefe da
Biblioteca Setorial - FGB |
CCS-0 |
1 |
|
Chefe de Setor |
CCS-0 |
13 |
|
Supervisor Palácio
da Justiça/Anexo Administrativo |
CCS-0 |
1 |
|
Assessor
Administrativo I |
CCS-0 |
15 |
|
Assessor Administrativo II |
CCS-1 |
31 |
|
Secretário de Apoio I |
CCS-2 |
|
|
Secretário de Apoio II |
CCS-3 |
10 |
|
Assistente
Jurídico |
|
7 |
|
Chefe da Central
de Mandados do 2º Grau |
FCE-06 |
1 |
|
|
|
|
|
Assistente
Administrativo |
FC-1 |
|
|
Chefe do Departamento de
Precatórios (Cargo criado pela Lei nº 7.596,
de 26 de abril de 2013) |
CCE-02 |
01 |
|
Chefe de Divisão de Recepção de
Precatórios (Cargo criado pela Lei nº 7.596,
de 26 de abril de 2013) |
CCE-05 |
01 |
|
Chefe de Divisão de Processamento e
Cálculos (Cargo criado pela Lei nº 7.596, de
26 de abril de 2013) |
CCE-05 |
01 |
|
Chefe de Divisão de Pareceres e
Pagamento (Cargo criado pela Lei nº 7.596, de
26 de abril de 2013) |
CCE-05 |
01 |
QUADRO II
VICE-PRESIDÊNCIA
|
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
|
Assessor Jurídico da Vice-Presidência |
CCE-2 |
1 |
|
Diretor de Divulgação Judiciária |
CCE-3 |
1 |
|
Secretário da Vice-Presidência |
CCE-4 |
1 |
|
Assessor Administrativo I da Vice-Presidência |
CCS-0 |
1 |
|
Secretário de Apoio II da Vice-Presidência |
CCS-3 |
3 |
|
Motorista da Vice-Presidência |
FCE-05 |
1 |
|
Assistente Administrativo da
Vice-Presidência |
FC-1 |
2 |
QUADRO III
CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA
|
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
|
|
|
|
|
Assessor Jurídico da CGJ |
CCE-2 |
2 |
|
Coordenador de Tecnologia da Informação da CGJ |
CCE-4 |
1 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Judicial da CGJ |
CCE-5 |
1 |
|
Chefe da Central de Mandados da Grande Aracaju |
CCE-5 |
1 |
|
Chefe de Gabinete dos Juízes Corregedores |
CCS-0 |
1 |
|
Chefe de Gabinete da CGJ |
CCS-0 |
1 |
|
|
|
|
|
Chefe do Setor de Administração da Central de Mandados da Grande Aracaju |
CCS-0 |
1 |
|
Assessor
Administrativo I da CGJ |
CCS-0 |
(Quantitativo alterado pela Lei n° 8.212, de 27 de abril de 2017) (Quantitativo alterado pela Lei nº 7.703, de 1º de outubro de 2013) |
|
Assessor Administrativo II da CGJ |
CCS-1 |
5 |
|
Assessor de Juiz |
CCS-1 |
11 |
|
Secretário de Apoio I da CGJ |
CCS-2 |
2 |
|
Motorista da CGJ |
FCE-05 |
2 |
|
Chefe
de Divisão de Apoio Administrativo (Cargo
criado pela Lei n° 8.212, de 27 de abril de 2017) |
CCE-5 |
01 |
|
Chefe
de Setor de Atendimento (Cargo
criado pela Lei n° 8.212, de 27 de abril de 2017) |
CCS-0 |
01 |