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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.481, De 08
de maio de 1984
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.521/1985
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.530/1985
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários, soldos e adicionais de função do pessoal civil e militar, ativo, do Poder Executivo-Administração Direta, com exceção do pessoal do Magistério Público Estadual, valores esses decorrentes da aplicação das Leis nºs 2.419, de 26 de maio de 1983, 2.436, de 31 de outubro de 1983, 2.439, de 09 de novembro de 1983, 2.448, de 1º de dezembro de 1983, 2.475, de 30 de dezembro de 1983, e 2.476, de 29 de março de 1984, passarão a ser os constantes dos Anexos I a XII desta Lei.
Parágrafo Único. Os valores fixados nas diversas tabelas e colunas constantes dos anexos a que se refere o "caput" deste artigo vigorarão a partir das respectivas datas indicadas nas mesmas tabelas e colunas.
Art. 2º O vencimento de Secretário de Estado, de Secretário-Chefe do Gabinete Civil, de Procurador Geral do Estado e de Procurador Geral da Justiça, estabelecido no Anexo XI de que trata o art. 1º desta Lei, será acrescido de 100% (cem por cento), a título de representação, a partir de 1º de maio de 1984.
Art. 3º O vencimento de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, estabelecido no Anexo XII de que trata o art. 1º desta Lei, será acrescido de 100% (cem por cento), a título de representação, a partir de 1º de maio de 1984.
§ 1º Para efeito de gozo de direitos previstos na Constituição e nas leis, o vencimento dos servidores a que se refere o "caput" deste artigo será integrado também pela representação de que trata o mesmo "caput".
§ 2º O percentual a que se refere o "caput" deste artigo aplicar-se-á, também a partir de 1º de maio de 1984, aos cálculos de proventos ou remuneração do pessoal respectivamente aposentado ou em disponibilidade nos cargos de Procurador de Justiça e Promotor de Justiça.
Art. 4º A remuneração do pessoal civil em disponibilidade, do Poder Executivo-Administração Direta, será reajustada, na forma estabelecida pela legislação em vigor, com base nos valores fixados para os respectivos cargos e a partir das datas de vigência indicadas nos Anexos a que se refere esta Lei.
Art. 5º Os atuais proventos do pessoal civil aposentado, do Poder Executivo, e as pensões pagas diretamente pelo Tesouro do Estado, serão reajustados a partir das datas indicadas e de acordo com os índices fixados nos itens a seguir, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:
I - a partir de 1º de maio de 1984:
a) 71% (setenta e hum por cento) nos casos de proventos ou pensões de valor até Cr$ 171.360,00 (cento e setenta e hum mil, trezentos e sessenta cruzeiros);
b) 65% (sessenta e cinco por cento) nos casos de proventos e pensões de valor, desde que superior ao indicado na alínea "a" deste item, até Cr$ 399.840,00 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta cruzeiros);
c) 60% (sessenta por Cento) nos casos de proventos e pensões de valor superior a Cr$ 399.840,00 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta cruzeiros);
II - a partir de 1º de novembro de 1984,
60% (sessenta por cento), indistintamente, calculado sobre os valores dos
proventos e pensões resultantes da aplicação dos índices fixados no item I do
"caput" deste artigo. (Redação
dada pela Lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
Parágrafo Único. O pessoal aposentado nos cargos de Procurador de Justiça e Promotor de Justiça, terá, por disposição legal em vigor, os seus proventos reajustados nas mesmas proporções e nas mesmas datas de vigência dos reajustes dos respectivos vencimentos dos cargos de igual denominação do pessoal em atividade, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Os proventos dos militares reformados ou da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado serão reajustados mediante cálculo pela forma estabelecida na Lei nº 2.153, de 27 de abril de 1978, tendo como base os valores fixados no Anexo IV desta Lei, com vigência a partir datas indicadas nas colunas da tabela constante do mesmo anexo.
Art. 7º Os proventos individuais reajustados de acordo com esta Lei não poderão exceder o total da remuneração do servidor em atividade, pertencente ã mesma categoria funcional, ocupante de idêntico cargo, de igual nível e com as mesmas vantagens correspondentes ao servidor inativo.
Art. 8º Nenhum servidor civil ou militar, ativo ou inativo, da Administração Estadual Direta e Indireta, assim como nenhum pensionista pago diretamente pelo Tesouro do Estado, observada a respectiva carga horária de trabalho referente ao cargo, emprego ou função, perceberá vencimento ou salário-base, soldo, proventos integrais ou pensão em valor inferior a:
I - Cr$ 97.176,00 (noventa e sete mil, cento e setenta e seis cruzeiros) mensais, a partir de 1º de maio de 1984; e
II - Cr$ 168.220 (cento e sessenta e
oito mil, duzentos e vinte cruzeiros) mensais, a partir de 1º de novembro de
1984. (Redação dada pela Lei n° 2.511,
de 25 de outubro de 1984)
Art. 9º Serão elevados:
I - o Salário-Família pago por dependente de funcionário estatutário do Poder Executivo, para Cr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros), a partir de 1º de maio de 1984;
II - a Etapa percebida pelo pessoal da Polícia Militar do Estado de Sergipe, para:
a) Cr$ 820,00 (oitocentos e vinte cruzeiros), a partir de 1º de maio de 1984; e
b) Cr$ 1.312
(hum mil, trezentos e doze cruzeiros), a partir de 1º de novembro de 1984. (Redação dada pela Lei n° 2.511, de 25 de
outubro de 1984)
Art. 10 Os servidores do Poder Executivo - Administração Direta, regidos pela legislação trabalhista, perceberão salário igual ao vencimento-base dos cargos dos funcionários do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do mesmo Poder, cujos empregos, funções, atribuições e responsabilidades sejam iguais ou assemelhadas, observada a respectiva carga horária de trabalho.
Art. 11 Aos servidores autárquicos estaduais será concedido reajustamento dos atuais vencimentos, salários e adicionais ou gratificações de função, a partir das datas indicadas e de acordo com os índices fixados nos itens a seguir, dependendo sempre de aprovação ou homologação por Decreto do Poder Executivo:
I - a partir de 1º de maio de 1984:
a) 71% (setenta e hum por cento), se de valor até Cr$ 171.360,00 (cento e setenta e hum mil, trezentos e sessenta cruzeiros);
b) 65% (sessenta e cinco por cento), se de valor, desde que superior ao indicado na alínea "a" deste item, até Cr$ 399.840,00 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta cruzeiros);
c) 60% (sessenta por cento), se de valor superior a Cr$ 399.840,00 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta cruzeiros).
II
- a partir de 1º de novembro de 1984, 60% (sessenta por cento),
indistintamente, calculado sobre os valores resultantes da aplicação dos
índices fixados no item I do "caput" deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 2.511, de 25 de
outubro de 1984)
Parágrafo Único. Os valores de vencimento ou salário abrangidos pela alínea "a" do item I deste artigo, que, aplicado o respectivo índice de reajuste, não atingirem, a partir de 1º de maio de 1984, o limite mínimo estabelecido no item I do art. 8º desta Lei, serão reajustados, do menor para o maior, numa escala percentual decrescente partindo de 93,193% (noventa e três vírgula cento e noventa e três por cento), até que a aplicação do índice previsto resulte em valores que ultrapassem o citado limite, observando-se as mesmas bases de cálculo utilizadas na sistemática do reajustamento procedido quanto a esses valores no Quadro de Pessoal do Poder Executivo-Administração Direta.
Art. 12 Nas Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, a efetivação dos reajustamentos de salários, na forma da legislação federal aplicável, deverá ser previamente conhecida e aprovada pelo Governador do Estado, nas épocas próprias.
Art. 13 Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 1984, os artigos 130 e 145 da Lei nº 2.253 de 09 de janeiro de 1980 - Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe.
Parágrafo Único. O valor do adicional de participação em serviço de convênio, também chamado complementação salarial de convênio, ou o valor da gratificação por regência ou atividade de turma, cujas vantagens são extintas de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, fica incorporado, a partir de 1º de maio de 1984, ao vencimento ou salário-base dos servidores do Magistério Público Estadual que o percebam.
Art. 14 Os valores de vencimentos e salários do pessoal ativo do Magistério Público Estadual, resultantes da aplicação do disposto nas Leis nºs 2.419, de 26 de maio de 1983, 2.436, de 31 de outubro de 1983, e 2.439, de 09 de novembro de 1983, e no art. 13 desta Lei, passarão a ser os constantes do Anexo XIII desta mesma Lei.
Parágrafo Único. Os valores fixados nas tabelas e colunas constantes do Anexo a que se refere o "caput" deste artigo vigorarão a partir das respectivas datas indicadas nas mesmas tabelas e colunas.
Art. 15 Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 16 Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os cargos em comissão e as funções de confiança constantes do Anexo XIV desta Lei.
Art. 17 Ficam alterados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, o símbolo do cargo em comissão de Subchefe do Gabinete Militar, da Governadoria do Estado, de CC-5, para CC-7, e o símbolo do cargo em comissão de Diretor da Divisão Administrativa do DETRAN, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, de CC-3 para CC-4.
Art. 18 Ficam alterados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os símbolos dos cargos em comissão de Diretor da Diretoria Geral de Educação, de CC-7 para CC-8, de Diretor da Diretoria Metropolitana de Educação e Cultura, de CC-6 para CC-7, e de Diretor de Diretoria Regional de Educação e Cultura, de CC-5 para CC-6, todos da Secretaria de Estado da Educação e Cultura.
Art. 19 Os proventos, se integrais, do pessoal inativo do Grupo Ocupacional FISCO, aposentado até a data de início da vigência desta Lei, terão por limite mínimo o valor resultante da soma dos vencimentos referentes à primeira e à última letra do nível do respectivo ou correspondente cargo do pessoal em atividade.
Parágrafo Único. No caso em que a aposentadoria tenha ocorrido com proventos proporcionais, estes não poderão ser inferiores ao valor resultante do cálculo proporcional ao respectivo tempo de serviço computado, tomando-se por base o resultado da soma de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, os créditos suplementares que se fizerem necessários, no valor de até Cr$ 25.350.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 08 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
João Alves Filho
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Antônio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado do Planejamento
Hildegards Azevedo Santos
Secretário de Estado de Governo
José Sizino da Rocha
Secretário de Estado da Administração
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Articulação com os Municípios
Martinho de Oliveira Bravo
Secretário de Estado da Educação e Cultura
Djenal Tavares Queiroz
Secretário de Estado da Habitação e Previdência Social
Eliziário Silveira Sobral
Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo
Tertuliano Azevedo
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social
José Rollemberg Leite
Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia
José Carlos Machado
Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos
José Alves do Nascimento
Secretário de Estado da Saúde
Carlos Alberto Sobral de Souza
Secretário de Estado da Segurança Pública
Edimilson Machado de Almeida
Secretário de Estado da Agricultura
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
(Redação dada pela lei n° 2.511, de 25 de
outubro de 1984)
ANEXO
I
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL - PARTE PERMANENTE
ADMINISTRAÇÃO
GERAL - PESSOAL DE APOIO
VENCIMENTO -
TABELA "A"
(A PARTIR DE
1º/05/84)
|
NÍVEIS |
LETRAS - VALOR (CR$) |
||
|
A |
B |
C |
|
|
01 |
97.176 |
97.387 |
99.261 |
|
02 |
97.387 |
98.295 |
100.266 |
|
03 |
97.638 |
99.261 |
101.251 |
|
04 |
98.276 |
100.266 |
102.255 |
|
05 |
99.242 |
101.212 |
103.241 |
|
06 |
100.188 |
102.198 |
104.245 |
|
07 |
101.154 |
103.163 |
105.231 |
|
08 |
102.101 |
104.129 |
106.216 |
|
09 |
103.048 |
105.115 |
107.220 |
|
10 |
104.013 |
106.081 |
108.186 |
|
11 |
104.960 |
107.047 |
109.191 |
|
12 |
106.486 |
108.070 |
109.693 |
VENCIMENTO -
TABELA "B"
(A PARTIR DE
1º/11/84)
|
NÍVEIS |
LETRAS - VALOR CR$ |
||
|
A |
B |
C |
|
|
01 |
168.220 |
168.577 |
171.821 |
|
02 |
168.577 |
170.149 |
173.560 |
|
03 |
169.011 |
171.821 |
175.265 |
|
04 |
170.116 |
173.560 |
177.003 |
|
05 |
171.788 |
175.198 |
178.710 |
|
06 |
173.425 |
176.905 |
180.448 |
|
07 |
175.098 |
178.575 |
182.155 |
|
08 |
176.737 |
180.247 |
183.860 |
|
09 |
178.376 |
181.954 |
185.598 |
|
10 |
180.047 |
183.626 |
187.270 |
|
11 |
181.686 |
185.298 |
189.010 |
|
12 |
184.327 |
187.069 |
189.879" |
VENCIMENTO -
TABELA "C"
(A PARTIR DE
1º/05/84)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|||
|
MOTORISTA |
M-1 |
40 HORAS |
110.043 |
113.173 |
116.503 |
|
30 HORAS |
82.532 |
84.880 |
87.377 |
||
VENCIMENTO -
TABELA "D"
(A PARTIR DE
1º/11/84)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|||
|
MOTORISTA |
M-1 |
40 HORAS |
190.484 |
195.902 |
201.667 |
|
30 HORAS |
142.860 |
146.940 |
151.260" |
||
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL - PARTE SUPLEMENTAR
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
CARGOS |
NÍVEIS |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/84 |
A PARTIR DE 1º/11/84 |
||
|
Tesoureiro |
T-2 |
124.864 |
199.782 |
|
Diretor Administrativo |
SS-1 |
226.125 |
361.800 |
|
Diretor Administrativo da Biblioteca Pública |
C-1 |
226.125 |
361.800 |
|
Capelão |
C-5 |
226.125 |
361.800" |
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
GRUPO
OCUPACIONAL FISCO - CÓDIGO - F - 700
VENCIMENTO -
TABELA "A"
(A PARTIR DE
1º/05/84)
|
LETRAS |
NÍVEIS |
|
|
I |
II |
|
|
VALOR (CR$) |
VALOR (CR$) |
|
|
A |
128.715 |
277.672 |
|
B |
136.925 |
287.336 |
|
C |
147.995 |
299.404 |
|
D |
182.703 |
323.575 |
|
E |
213.090 |
349.434 |
|
F |
239.330 |
377.287 |
|
G |
258.807 |
407.839 |
|
H |
279.327 |
440.385 |
|
I |
291.009 |
475.636 |
|
J |
314.508 |
513.907 |
VENCIMENTO -
TABELA "B"
(A PARTIR DE
1º/11/84)
|
LETRAS |
NÍVEIS |
|
|
I |
II |
|
|
VALOR (CR$) |
VALOR (CR$) |
|
|
A |
205.944 |
444.275 |
|
B |
234.776 |
506..473 |
|
C |
267.644 |
577.379 |
|
D |
305.114 |
658.212 |
|
E |
347.829 |
750.361 |
|
F |
396.525 |
855.411 |
|
G |
452.038 |
975.168 |
|
H |
515.323 |
1.111.691 |
|
I |
587.468 |
1.267.327 |
|
J |
669.713 |
1.444.752" |
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
QUADRO DA
POLÍCIA MILITAR
TABELA DE SOLDO
|
POSTO DE GRADUAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
||
|
A PARTIR DE 1º/05/84 |
A PARTIR DE 1º/11/84 |
||
|
1. |
OFICIAIS SUPERIORES |
|
|
|
|
Coronel |
323.685 |
517.896 |
|
|
Tenente Coronel |
297.602 |
476.163 |
|
|
Major |
280.459 |
448.734 |
|
2. |
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS E SUBALTERNOS |
|
|
|
|
Capitão |
232.587 |
372.139 |
|
|
1º Tenente |
187.031 |
299.250 |
|
|
2º Tenente |
168.350 |
269.360 |
|
3. |
PRAÇAS ESPECIAIS |
|
|
|
|
Aspirante-a-Oficial |
143.178 |
229.085 |
|
|
Aluno (último ano) |
98.915 |
171 .222 |
|
|
Aluno (demais anos) |
74.334 |
128.672 |
|
4. |
PRAÇAS |
|
|
|
|
Subtenente |
143.178 |
229.085 |
|
|
1º Sargento |
132.164 |
211.462 |
|
|
2º Sargento |
121.176 |
193.882 |
|
|
3º Sargento |
110.163 |
185.074 |
|
|
Cabo |
103.929 |
179.901 |
|
|
Soldado Engajado |
99.322 |
171.926 |
|
|
Soldado Não Engajado |
97.176 |
168.220" |
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
GRUPO
OCUPACIONAL: PROCURADORIA DO ESTADO
CÓDIGO - PR -
1.600
VENCIMENTO -
TABELA "A"
(A PARTIR DE
1º/05/84)
|
CARGO |
NÍVEL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
||
|
Procurador do Estado de 2ª Categoria |
PR-1 |
724.571 |
772.421 |
820.269 |
|
Procurador do Estado de 1ª Categoria |
PR-2 |
868.120 |
915.965 |
963.816 |
VENCIMENTO -
TABELA "B"
(A PARTIR DE
1º/11/84)
|
CARGO |
NÍVEL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
||
|
Procurador do Estado de 2ª Categoria |
PR-1 |
1.159.314 |
1.235.874 |
1.312.430 |
|
Procurador do Estado de 1ª Categoria |
PR-2 |
1.388.992 |
1.465.544 |
1.542.106" |
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE
VENCIMENTOS
A) CARGOS DE
NÍVEL SUPERIOR
TABELA 1
(A PARTIR DE
1º/05/84)
|
CARGO |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
NS-01 |
40 HORAS |
433.427 |
|
NS-01 |
30 HORAS |
325.070 |
|
NS-01 |
20 HORAS |
216.714 |
|
NS-01 |
15 HORAS |
162.535 |
TABELA 2
(A PARTIR DE
1º/11/84)
|
CARGO |
LETRAS |
TAREFA BÁSICA SEMANAL - VALOR (Cr$) |
|||
|
40 HORAS |
30 HORAS |
20 HORAS |
15 HORAS |
||
|
NS-01 |
A |
693.483 |
520.110 |
346.740 |
260.055 |
|
B |
740.779 |
555.570 |
370.380 |
277.785 |
|
|
C |
788.115 |
591.090 |
394.060 |
295.545 |
|
|
D |
796.863 |
597.660 |
398.440 |
298.830 |
|
|
E |
805.628 |
604.230 |
402.820 |
302.115" |
|
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE VENCIMENTOS
C) CARGOS DE NÍVEL
MÉDIO
TABELA 1
(A PARTIR DE
1º/05/84)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
Técnico em Contabilidade |
TC-02 |
40 HORAS |
175.313 |
|
Técnico em Contabilidade |
TC-02 |
30 HORAS |
131.485 |
|
Assistente de Administração |
AG-02 |
40 HORAS |
175.313 |
|
Assistente de Administração |
AG-02 |
30 HORAS |
131.485 |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
40 HORAS |
175.313 |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
30 HORAS |
131.485 |
|
Técnico em Laboratório |
TL-02 |
40 HORAS |
175.313 |
|
Técnico em Laboratório |
TL-02 |
30 HORAS |
131.485 |
|
Técnico em Estatística |
TE-02 |
40 HORAS |
175.313 |
|
Técnico em Estatística |
TE-02 |
30 HORAS |
131.485 |
|
Operador de Telex |
OT-02 |
40 HORAS |
175.313 |
|
Operador de Telex |
OT-02 |
30 HORAS |
131.485 |
|
Técnico de Operação de Trânsito |
TT-02 |
40 HORAS |
175.313 |
|
Técnico de Operação de Trânsito |
TT-02 |
30 HORAS |
131.485 |
|
Técnico de Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
40 HORAS |
175.313 |
|
Técnico de Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
30 HORAS |
131.485 |
|
Técnico de Perícia em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
40 HORAS |
175.313 |
|
Técnico de Perícia em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
30 HORAS |
131.485 |
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE
VENCIMENTOS
C) CARGOS DE
NÍVEL MÉDIO
TABELA 2
(A PARTIR DE
1º/11/84)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS - VALOR (Cr$) |
||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
|||
|
Técnico em Contabilidade |
TC-02 |
40 HORAS |
280.501 |
281.118 |
286.262 |
288.008 |
291.320 |
|
Técnico em Contabilidade |
TC-02 |
30 HORAS |
210.390 |
210.840 |
214.710 |
216.030 |
218.490 |
|
Assistente de Administração |
AG-02 |
40 HORAS |
280.501 |
281.118 |
286.262 |
288.008 |
291.320 |
|
Assistente de Administração |
AG-02 |
30 HORAS |
210.390 |
210.840 |
214.710 |
216.030 |
218.490 |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
40 HORAS |
280.501 |
281.118 |
286.262 |
288.008 |
291.320 |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
30 HORAS |
210.390 |
210.840 |
214.710 |
216.030 |
218.490 |
|
Técnico em Laboratório |
TL-02 |
40 HORAS |
280.501 |
281.118 |
286.262 |
288.008 |
291.320 |
|
Técnico em Laboratório |
TL-02 |
30 HORAS |
210.390 |
210.840 |
214.710 |
216.030 |
218.490 |
|
Técnico em Estatística |
TE-02 |
40 HORAS |
280.501 |
281.118 |
286.262 |
288.008 |
291.320 |
|
Técnico em Estatística |
TE-02 |
30 HORAS |
210.390 |
210.840 |
214.710 |
216.030 |
218.490 |
|
Operador de Telex |
OT-02 |
40 HORAS |
280.501 |
281.118 |
286.262 |
288.008 |
291.320 |
|
Operador de Telex |
OT-02 |
30 HORAS |
210.390 |
210.840 |
214.710 |
216.030 |
218.490 |
|
Técnico de Operação de Trânsito |
TT-02 |
40 HORAS |
280.501 |
281.118 |
286.262 |
288.008 |
291.320 |
|
Técnico de Operação de Trânsito |
TT-02 |
30 HORAS |
210.390 |
210.840 |
214.710 |
216.030 |
218.490 |
|
Técnico de Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
40 HORAS |
280.501 |
281.118 |
286.262 |
288.008. |
291.320 |
|
Técnico de Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
30 HORAS |
210.390 |
210.840 |
214.710 |
216.030 |
218.490 |
|
Técnico de Perícia em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
40 HORAS |
280.501 |
281.118 |
286.262 |
288.008 |
291.320 |
|
Técnico de Perícia em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
30 HORAS |
210.390 |
210.840 |
214.710 |
216.030 |
218.490 |
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE
VENCIMENTOS
D) PARTE
SUPLEMENTAR
TABELA 1
(A PARTIR DE
1º/05/84)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
Contador |
C-1 |
40 HORAS |
280.543 |
|
Contador |
C-1 |
30 HORAS |
210.407 |
TABELA 2
(A PARTIR DE
1º/11/84)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS - VALOR (Cr$) |
||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
|||
|
Contador |
C-1 |
40 HORAS |
448.869 |
479.482 |
510.121 |
515.784 |
521.458 |
|
Contador |
C-1 |
30 HORAS |
336.660 |
359.610 |
382.590 |
386.850 |
391.110" |
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO VII
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
NÍVEL |
LETRA |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/84 |
A PARTIR DE 1º/11/84 |
||
|
I |
A |
103.216 |
178.667 |
|
B |
103.441 |
179.057 |
|
|
C |
107.484 |
186.055 |
|
|
II |
A |
103.380 |
178.951 |
|
B |
107.484 |
186.055 |
|
|
C |
115.651 |
190.825 |
|
|
III |
A |
116.030 |
191.450 |
|
B |
122.716 |
196.346 |
|
|
C |
140.256 |
224.410 |
|
|
IV |
A |
169.471 |
271.154 |
|
B |
181.152 |
289.844 |
|
|
C |
192.842 |
308.548 |
|
|
V |
A |
198.690 |
317.904 |
|
B |
210.374 |
336.599 |
|
|
C |
227.919 |
364.671 |
|
|
V |
A |
239.602 |
383.364 |
|
B |
251.303 |
402.085 |
|
|
C |
262.995 |
420.792 |
|
|
VII |
- |
439.842 |
703.748" |
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO VIII
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
TABELA DE CARGOS
EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/84 |
A PARTIR DE 1º/11/84 |
|
|
CC-1 |
230.850 |
369.360 |
|
CC-2 |
292.410 |
467.856 |
|
CC-3 |
341.550 |
546.480 |
|
CC-4 |
412.086 |
659.338 |
|
CC-5 |
471.488 |
754.381 |
|
CC-6 |
512.325 |
819.720 |
|
CC-7 |
556.875 |
891.000 |
|
CC-8 |
597.712 |
956.340 |
|
CC-9 |
642.262 |
1.027.620 |
|
CC-10 |
662.400 |
1.059.840" |
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO IX
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
TABELA DE FUNÇÕES
DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/84 |
A PARTIR DE 1º/11/84 |
|
|
FC-1 |
34.627 |
55.404 |
|
FC-2 |
57.712 |
92.340 |
|
FC-3 |
61.560 |
98.496 |
|
FC-4 |
73.102 |
116.964 |
|
FC-5 |
84.645 |
135.432 |
|
FC-6 |
96.187 |
153.900 |
|
FC-7 |
119.272 |
190.836 |
|
FC-8 |
130.815 |
209.304" |
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO X
PODER EXECUTIVO
PENITENCIÁRIA DE
AREIA BRANCA
TABELA DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
A) CARGOS DE
COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR (CR$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/84 |
A PARTIR DE 1º/11/84 |
|
|
CCP-1 |
138.510 |
288.100 |
|
CCP-2 |
165.442 |
304.413 |
|
CCP-3 |
277.020 |
509.716 |
|
CCP-4 |
438.075 |
806.058 |
|
CCP-5 |
538.312 |
990.493 |
B) FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/84 |
A PARTIR DE 1º/11/84 |
|
|
FCP-1 |
69.255 |
110.808 |
|
FCP-2 |
84.645 |
135.432" |
(Redação
dada pela lei n° 2.511, de 25 de outubro de 1984)
ANEXO XI
PODER EXECUTIVO
CARGOS EM
COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL
TABELA
"A"
(A PARTIR DE
1º/05/84)
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
||
|
|
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
Secretário do Estado |
909.640 |
909.640 |
1.819.280 |
|
Procurador Geral do Estado |
909.640 |
909.640 |
1.819.280 |
|
Procurador Geral da Justiça |
909.640 |
909.640 |
1.819.280 |
|
Secretário-Chefe do Gabinete Civil |
909.640 |
909.640 |
1.819.280 |
TABELA
"B"
(A PARTIR DE
1º/11/84)
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
||
|
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
|
Secretário do Estado |
1.500.906 |
1.500.906 |
3.001.812 |
|
Procurador Geral do Estado |
1.500.906 |
1.500.906 |
3.001.812 |
|
Procurador Geral da Justiça |
1.500.906 |
1.500.906 |
3.001.812 |
|
Secretário-Chefe do Gabinete Civil |
1.500.906 |
1.500.906 |
3.001.812" |
TABELA
"C"
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (CR$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/84 |
A PARTIR DE 1º/11/84 |
|
|
Adjunto de Secretário |
1.022.400 |
1.635.840 |
|
Subprocurador Geral do Estado |
1.022.400 |
1.635.840 |
|
Subsecretário de Comunicação Social |
1.022.400 |
1.635.840 |
|
Subsecretário de Cultura e Arte |
1.022.400 |
1.635.840 |
|
Subsecretário de Ação Social |
1.022.400 |
1.635.840 |
|
Assessor Especial |
1.022.400 |
1.635.840 |
|
Comandante da Polícia Militar |
1.022.400 |
1.635.840 |
|
Superintendente da Polícia Civil |
1.022.400 |
1.635.840 |
|
Chefe do Escritório de Brasília |
900.223 |
1.440.357 |
|
Chefe do Gabinete Militar |
900.223 |
1.440.357 |
|
Diretor do Departamento Estadual de Trânsito |
900.223 |
1.440.357 |
|
Inspetor Geral de Finanças |
900.223 |
1.440.357 |
|
Auditor Geral do Estado |
900.223 |
1.440.357 |
|
Superintendente da Administração Tributária |
900.223 |
1.440.357 |
|
Chefe do Escritório do Rio de Janeiro |
877.628 |
1.404.205 |
|
Secretário da Junta Comercial do Estado |
877.628 |
1.404.205 |
|
Consultor Técnico-Administrativo |
877.628 |
1.404.205 |
|
Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar |
728.358 |
1.165.373" |
(Redação dada pela lei n° 2.511, de 25 de
outubro de 1984)
ANEXO XII
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO
PÚBLICO - CARGOS DE CARREIRA
TABELA
"A"
(A PARTIR DE
1º/05/84)
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
||
|
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
||
|
Procurador de Justiça |
MP-3 |
909.640 |
909.640 |
1.819.280 |
|
Promotor de Justiça de 2ª Entrância |
MP-2 |
715.585 |
715.585 |
1.431.170 |
|
Promotor de Justiça de 1ª Entrância |
MP-1 |
600.363 |
600.363 |
1.200.726 |
TABELA
"B"
(A PARTIR DE
1º/11/84)
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
||
|
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
||
|
Procurador de Justiça |
MP-3 |
1.500.906 |
1.500.906 |
3.001.812 |
|
Promotor de Justiça de 2ª Entrância |
MP-2 |
1.180.716 |
1.180.716 |
2.361.432 |
|
Promotor de Justiça de 1ª Entrância |
MP-1 |
990.599 |
990.599 |
1.981.198" |
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA
DEFENSORES
PÚBLICOS - TABELA DE VENCIMENTO
|
CARGO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/84 |
A PARTIR DE 1º/11/84 |
||
|
Defensor Público |
DP-1 |
724.571,00 |
1.159.314 |
CARGOS DE NÍVEL
SUPERIOR
TABELA DE
VENCIMENTO
|
NÍVEL |
LETRAS |
VALOR (CZ$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/84 |
A PARTIR DE 1º/11/84 |
||
|
AO -1 |
A |
724.571 |
1.159.314 |
|
B |
797.027 |
1.275.244 |
|
|
C |
876.731 |
1.402.770 |
|
|
D |
963.816 |
1.542.106" |
|
(Redação dada pela Lei
n° 2.500, de 03 de setembro de 1984)
ANEXO XIII
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO
ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO -
TABELA "A"
|
PARTE PERMANENTE |
||||
|
NÍVEIS |
VALOR (CR$) |
|||
|
A PARTIR DE 1º.08.84 |
A PARTIR DE 1º.11.84 |
|||
|
TAREFA HORARIA |
TAREFA HORARIA |
|||
|
125 HORAS |
200 HORAS |
125 HORAS |
200 HORAS |
|
|
I-A |
109.570,00 |
175.313,00 |
153.399,00 |
245.438,00 |
|
B |
109.811,00 |
175.699,00 |
153.736,00 |
245.979,00 |
|
C |
111.821,00 |
178.914,00 |
156.550,00 |
250.480,00 |
|
D |
112.502,00 |
180.005,00 |
157.504,00 |
252.007,00 |
|
E |
113.796,00 |
182.075,00 |
159.315,00 |
254.904,00 |
|
|
|
|
|
|
|
II-A |
114.707,00 |
183.532,00 |
160.590,00 |
256.945,00 |
|
B |
119.020,00 |
190.433,00 |
166.629,00 |
266.606,00 |
|
C |
124.846,00 |
199.802,00 |
174.826,00 |
279.723,00 |
|
D |
126.949,00 |
203.119,00 |
177.729,00 |
284.367,00 |
|
E |
129.019,00 |
206.430,00 |
180.626,00 |
289.002,00 |
|
|
|
|
|
|
|
III-A |
151.532,00 |
242.452,00 |
212.145,00 |
339.433,00 |
|
B |
158.396,00 |
253.435,00 |
221.755,00 |
354.809,00 |
|
C |
165.224,00 |
264.358,00 |
231.312,00 |
370.101,00 |
|
D |
168.396,00 |
269.434,00 |
235.755,00 |
377.208,00 |
|
E |
171.561,00 |
274.499,00 |
240.186,00 |
384.299,00 |
|
|
|
|
|
|
|
IV-A |
189.130,00 |
302.608,00 |
264.781,00 |
423.651,00 |
|
B |
197.679,00 |
316.286,00 |
276.750,00 |
442.800,00 |
|
C |
206.237,00 |
329.981,00 |
288.732,00 |
461.973,00 |
|
D |
209.414,00 |
335.062,00 |
293.179,00 |
469.087,00 |
|
E |
212.576,00 |
340.122,00 |
297.606,00 |
476.171,00 |
|
|
|
|
|
|
|
V-A |
270.891,00 |
433.427,00 |
379.249,00 |
606.798,00 |
|
B |
289.366,00 |
462.987,00 |
405.114,00 |
648.182,00 |
|
C |
307.857,00 |
492.572,00 |
431.000,00 |
689.601,00 |
|
D |
311.274,00 |
498.039,00 |
435.784,00 |
697.255,00 |
|
E |
314.699,00 |
503.518,00 |
440.577,00 |
704.925,00 |
|
|
|
|
|
|
|
VI -A |
316.524,00 |
506.468,00 |
443.132,00 |
709.013,00 |
|
B |
328.140,00 |
525.024,00 |
459.396,00 |
735.034,00 |
|
C |
331.782,00 |
530.852,00 |
464.495,00 |
743.193,00 |
|
D |
335.200,00 |
536.320,00 |
469.280,00 |
750.848,00 |
|
E |
338.619,00 |
541.790,00 |
474.066,00 |
758.506,00 |
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei n° 2.500, de 03 de
setembro de 1984)
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO
ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO -
TABELA "A"
|
PARTE SUPLEMENTAR |
||||
|
NÍVEIS |
VALOR (CR$) |
|||
|
A PARTIR DE 1º.08.84 |
A PARTIR DE 1°.11.84 |
|||
|
TAREFA HORARIA |
TAREFA HORARIA |
|||
|
125 HORAS |
200 HORAS |
125 HORAS |
200 HORAS |
|
|
I-S-A |
109.570,00 |
175.313,00 |
153.399,00 |
245.438,00 |
|
B |
109.811,00 |
175.699,00 |
153.736,00 |
245.979,00 |
|
C |
110.832,00 |
177.333,00 |
155.166,00 |
248.266,00 |
|
D |
111.919,00 |
179.071,00 |
156.686,00 |
250.699,00 |
|
E |
113.005,00 |
180.808,00 |
158.206,00 |
253.131,00 |
|
|
|
|
|
|
|
II-S-A |
114.090,00 |
182.544,00 |
159.726,00 |
255.562,00 |
|
B |
115.174,00 |
184.278,00 |
161.242,00 |
257.989,00 |
|
C |
116.256,00 |
186.010,00 |
162.759,00 |
260.414,00 |
|
D |
117.337,00 |
187.740,00 |
164.272,00 |
262.836,00 |
|
E |
118.416,00 |
189.467,00 |
165.784,00 |
265.254,00 |
|
|
|
|
|
|
|
III-S-A |
119.506,00 |
191.210,00 |
167.309,00 |
267.694,00 |
|
B |
120.570,00 |
192.912,00 |
168.797,00 |
270.077,00 |
|
C |
121.655,00 |
194.648,00 |
170.316,00 |
272.507,00 |
|
D |
122.737,00 |
196.380,00 |
171.832,00 |
274.932,00 |
|
E |
123.817,00 |
198.109,00 |
173.345,00 |
277.353,00 |
|
|
|
|
|
|
|
IV-S-A |
270.891,00 |
433.427,00 |
379.249,00 |
606.798,00 |
|
B |
289.366,00 |
462.987,00 |
405.114,00 |
648.182,00 |
|
C |
307.857,00 |
492.572,00 |
431.000,00 |
689.601,00 |
|
D |
311.274,00 |
498.039,00 |
435.784,00 |
697.255,00 |
|
E |
314.699,00 |
503.518,00 |
440.577,00 |
704.925,00 |
ANEXO XIV
CRIAÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO
I - NA SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
a) Cargos em
Comissão:
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Delegado Metropolitano de Polícia |
CC-9 |
02 |
|
Subdelegado de Polícia |
CC-4 |
02 |
|
Assistente Técnico |
CC-3 |
01 |
|
Coordenador do Serviço Médico do DETRAN |
CC-4 |
01 |
b) Funções de
Confiança:
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Chefe de Cartório Policial |
FC-5 |
02 |
|
Chefe da Seção de Custódia de Menores |
FC-5 |
01 |
|
Chefe da Seção de Custódia de Presos |
FC-5 |
01 |
|
Chefe de Setor de Capturas |
FC-3 |
01 |
|
Secretário do Serviço Médico do DETRAN |
FC-5 |
01 |
|
Chefe da Seção de Exames Médico-Periciais do DETRAN |
FC-5 |
01 |
|
Chefe do Setor de Expediente e Arquivo Mé dico do DETRAN |
FC-4 |
01 |
II - NA
GOVERNADORIA DO ESTADO
a) Cargos em
Comissão de Natureza Especial (NE):
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Consultor Técnico Administrativo |
NE |
04 |
III - NA SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
a) Cargos em
Comissão:
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Chefe da Assessoria Técnica |
CC-7 |
01 |
IV - NA SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Cargo em
Comissão:
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Chefe de Serviços Especiais I |
CC-3 |
01 |
V - NA SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO
a) Cargos em
Comissão:
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Assessor de Administração |
CC-6 |
01 |
|
Assessor I |
CC-5 |
01 |
|
Assessor II |
CC-4 |
01 |
VI - NO GABINETE
CIVIL
a) Cargos em
Comissão:
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Assessor de Administração |
CC-6 |
01 |
|
Assessor I |
CC-5 |
01 |
|
Assessor II |
CC-4 |
01 |