LEI Nº 2.436, DE 31
DE OUTUBRO DE 1983
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.481/1984
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.482/1984
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.483/1984
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.484/1984
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I a XII da Lei nº 2.419, de 26 de maio de 1983, I a VI da Lei nº 2.420, de 26 de maio de 1983, I a V da Lei nº 2.421, de 26 de maio de 1983, e I a III da Lei nº 2.424, de 13 de junho de 1983, que reajustam valores de vencimentos, salários, soldos, adicionais de função, gratificações, funções gratificadas e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo - Administração Direta, dos servidores do Poder Judiciário e dos serventuários da Justiça, do pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas e dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, respectivamente, passam a vigorar nos termos constantes dos Anexos I a XXV desta Lei.
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados, da Lei nº 2.419, de 26 de maio de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O atual vencimento de Secretário de Estado, de Secretário-Chefe do Gabinete Civil, de Procurador Geral do Estado e de Procurador Geral da Justiça, decorrente da Lei nº 2.408, de 15 de dezembro de 1982, permanecerá o mesmo, a partir de 1º de maio de 1983, conforme indicado na primeira coluna de valores da respectiva tabela do Anexo XI desta Lei, sendo acrescido, porém, de 40% (quarenta por cento), a título de representação, e passará a ser, a partir de 1º de novembro de 1983, o constante da segunda coluna da mesma tabela, acrescido, no entanto, de 55% (cinqüenta e cinco por cento), também a título de representação."
"Art. 3º Os atuais vencimentos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, resultantes da aplicação da Lei nº 2.408, de 15 de dezembro de 1982, permanecerão os mesmos, a partir de 1º de maio de 1983, conforme indicado na primeira coluna de valores da respectiva tabela do Anexo XII desta Lei, sendo acrescidos, porém, de 40% (quarenta por cento), a título de representação, e passarão a ser, a partir de 1º de novembro de 1983, os constantes da segunda coluna da mesma tabela, acrescidos, no entanto, de 55% (cinqüenta e cinco por cento), também a título de representação.
§ 1º (...)
§ 2º Os percentuais a que se refere o "caput" deste artigo aplicar-se-ão, respectivamente, a partir de 1º de maio de 1983 e a partir de 1º de novembro de 1983, aos proventos ou remuneração do pessoal aposentado ou em disponibilidade nos cargos de Procurador de Justiça e Promotor de Justiça."
"Art. 5º Os proventos do pessoal civil aposentado, do Poder Executivo, correspondente, na inatividade, ao pessoal atingido pelo reajuste de que trata o art. 1º desta Lei, e as pensões pagas diretamente pelo Tesouro do Estado serão reajustados em 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de maio de 1983, e 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de novembro de 1983."
"Art. 8º (...)
I - (...)
II - Cr$ 47.430,00 (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta cruzeiros) mensais, a partir de 1º de novembro de 1983."
"Art. 11 Aos servidores autárquicos estaduais será concedido reajustamento na base de 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1983, e 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de novembro de 1983, que dependerá sempre de Decreto do Poder Executivo."
Art. 3º Os artigos 2º e 4º da Lei nº 2.420, de 26 de maio de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os atuais vencimentos de Desembargador e de Juiz de Direito, decorrentes da Lei nº 2.408, de 15 de dezembro de 1982, permanecerão os mesmos, a partir de 1º de maio de 1983, conforme indicado na primeira coluna da respectiva tabela do Anexo I desta Lei, sendo acrescidos, porém, 40% (quarenta por cento), a título de representação, e passarão a ser, a partir de 1º de novembro de 1983, os constantes da segunda coluna da mesma tabela, acrescidos, no entanto, de 55% (cinqüenta e cinco por cento), também a título de representação.
§ 1º (...)
§ 2º Os percentuais a que se refere o "caput" deste artigo aplicar-se-ão, respectivamente, a partir de 1º de maio de 1983 e a partir de 1º de novembro de 1983, aos proventos ou remuneração do pessoal aposentado ou em disponibilidade nos cargos de Desembargador e de Juiz de Direito."
"Art. 4º Os proventos da aposentadoria do pessoal correspondente, na inatividade, ao pessoal atingido pelo reajuste de que trata o art. 1º desta Lei serão reajustados em 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de maio de 1983, e 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de novembro de 1983."
Parágrafo Único. (...)"
Art. 4º Os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.421, de 26 de maio de 1983, passam a ter vigência com a redação seguinte:
"Art. 2º Os atuais vencimentos de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas do Estado, bem como de Procurador da Fazenda Pública do Estado junto ao mesmo Tribunal, decorrentes da Lei nº 2.408, de 15 de dezembro de 1982, permanecerão os mesmos, a partir de 1º de maio de 1983, conforme indicado na primeira coluna da respectiva tabela do Anexo I desta Lei, sendo acrescidos, porém, de 40% (quarenta por cento), a título de representação, e passarão a ser, a partir de 1º de novembro de 1983, os constantes da segunda coluna da mesma tabela, acrescidos, no entanto, de 55% (cinqüenta e cinco por cento), também a título de representação.
§ 1º (...)
§ 2º Os percentuais a que se refere o "caput" deste artigo aplicar-se-ão, respectivamente, a partir de 1º de maio de 1983 e a partir de 1º de novembro de 1983, aos proventos ou remuneração do pessoal aposentado ou em disponibilidade nos cargos de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas do Estado e de Procurador da Fazenda Pública do Estado junto ao mesmo Tribunal."
"Art. 3º Os proventos da aposentadoria, do pessoal a que se refere o art. 1º desta Lei serão reajustados em 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de maio de 1983, e 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de novembro de 1983."
Parágrafo Único. (...)"
Art. 5º O art. 3º da Lei nº 2.424, de 13 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os proventos do pessoal aposentado da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe serão reajustados em 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de maio de 1983, e 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de novembro de 1983.
Parágrafo Único. (...)"
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 31 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antônio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado do Planejamento
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
José Sizino da Rocha
Secretário de Estado da Administração
Hildegards Azevedo Santos
Secretário de Estado de Governo
José Rollemberg Leite
Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia
Djenal Tavares Queiroz
Secretário de Estado da Habitação e Previdência Social
Martinho de Oliveira Bravo
Secretário de Estado da Educação e Cultura
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Articulação com os Municípios
Eliziário Silveira Sobral
Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo
Tertuliano Azevedo
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social
José Carlos Machado
Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos
José Alves do Nascimento
Secretário de Estado da Saúde
Edimilson Machado de Almeida
Secretário de Estado da Agricultura
Luiz Bispo
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO I
"LEI Nº
2.419, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO I
PODER
EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL - PARTE PERMANENTE
ADMINISTRAÇÃO
GERAL - PESSOAL DE APOIO
VENCIMENTO -
TABELA "A"
(A PARTIR DE
1º/05/83)
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VENCIMENTO -
TABELA "B"
(A PARTIR DE
1º/11/83)
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VENCIMENTO -
TABELA "C"
(A PARTIR DE
1º/05/83)
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
VENCIMENTO -
TABELA "D"
(A PARTIR DE
1º/11/83)
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
(Redação dada pela Lei n° 2.439, de 09 de novembro de
1983)
ANEXO
I
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL - PARTE PERMANENTE
ADMINISTRAÇÃO
GERAL - PESSOAL DE APOIO
VENCIMENTO -
TABELA "A"
(A PARTIR DE
1º/05/83)
|
NÍVEIS |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|
|
01 |
30.600,00 |
30.669,00 |
31.260,00 |
|
02 |
30.669,00 |
30.955,00 |
31.573,00 |
|
03 |
30.744,00 |
31.260,00 |
31.885,00 |
|
04 |
30.949,00 |
31.567,00 |
32.198,00 |
|
05 |
31.250,00 |
31.874,00 |
32.511,00 |
|
06 |
31.549,00 |
32.180,00 |
32.824,00 |
|
07 |
31.850,00 |
32.487,00 |
33.136,00 |
|
08 |
32.151,00 |
32.792,00 |
33.449,00 |
|
09 |
32.451,00 |
33.099,00 |
33.762,00 |
|
10 |
32.752,00 |
33.406,00 |
34.073,00 |
|
11 |
33.053,00 |
33.712,00 |
34.386,00 |
|
12 |
33.531,00 |
34.034,00 |
34.544,00 |
VENCIMENTO -
TABELA "B"
(A PARTIR DE
1º/11/83)
|
NÍVEIS |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|
|
01 |
50.300,00 |
50.410,00 |
51.380,00 |
|
02 |
50.410,00 |
50.880,00 |
51.900,00 |
|
03 |
50.540,00 |
51.380,00 |
52.410,00 |
|
04 |
50.870,00 |
51.900,00 |
52.930,00 |
|
05 |
51.370,00 |
52.390,00 |
53.440,00 |
|
06 |
51.860,00 |
52.900,00 |
53.960,00 |
|
07 |
52.360,00 |
53.400,00 |
54.470,00 |
|
08 |
52.850,00 |
53.900,00 |
54.980,00 |
|
09 |
53.340,00 |
54.410,00 |
55.500,00 |
|
10 |
53.840,00 |
55.910,00 |
56.000,00 |
|
11 |
54.330,00 |
55.410,00 |
56.520,00 |
|
12 |
55.120,00 |
55.940,00 |
56.780,00 |
VENCIMENTO -
TABELA "C"
(A PARTIR DE
1º/05/83)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|||
|
Motorista |
M-1 |
40 horas |
37.974,00 |
39.054,00 |
40.203,00 |
|
30 horas |
28.479,00 |
29.294,00 |
30.374,00 |
||
VENCIMENTO -
TABELA "D"
(A PARTIR DE
1º/11/83)
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|||
|
Motorista |
M-1 |
40 horas |
56.961,00 |
58.581,00 |
60.305,00 |
|
30 horas |
42.719,00 |
43.941,00 |
45.561,00" |
||
ANEXO II
"LEI Nº
2.419, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL - PARTE SUPLEMENTAR
QUADRO DE
PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
CARGO |
NÍVEIS |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
||
|
Tesoureiro |
T-2 |
48.680,00 |
73.020,00 |
|
Diretor Administrativo |
SS-1 |
88.158,00 |
132.237,00 |
|
Diretor Administrativo da Biblioteca Pública |
C-1 |
88.158,00 |
132.237,00 |
|
Capelão |
C-5 |
88.158,00 |
132.237,00" |
ANEXO III
"LEI Nº
2.419, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO III
PODER
EXECUTIVO
MAGISTÉRIO
ESTADUAL
QUADRO GERAL
DE PESSOAL
VENCIMENTO -
TABELA "A"
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação
dada pela Lei n° 2.439, de 09 de novembro de 1983)
ANEXO
III
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO
ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO -
TABELA "A"
|
PARTE PERMANENTE |
||
|
NÍVEIS |
VALOR (Cr$) CORRESPONDENTE À TARIFA BÁSICA DE 125 HORAS |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
I-A |
30.600,00 |
50.300,00 |
|
B |
30.669,00 |
50.410,00 |
|
C |
31.230,00 |
51.330,00 |
|
D |
31.424,00 |
51.650,00 |
|
E |
31.701,00 |
52.240,00 |
|
I-A |
32.037,00 |
52.660,00 |
|
B |
33.241,00 |
54.640,00 |
|
C |
34.877,00 |
57.330,00 |
|
D |
35.453,00 |
58.280,00 |
|
E |
36.035,00 |
59.230,00 |
|
III-A |
46.376,00 |
69.564,00 |
|
B |
48.476,00 |
72.714,00 |
|
C |
50.567,00 |
75.851,00 |
|
D |
51.536,00 |
77.304,00 |
|
E |
52.506,00 |
78.759,00 |
|
IV-A |
57.804,00 |
86.826,00 |
|
B |
60.500,00 |
90.750,00 |
|
C |
63.119,00 |
94.679,00 |
|
D |
64.000,00 |
96.132,00 |
|
E |
65.057,00 |
97.586,00 |
|
V-A |
76.725,00 |
115.088,00 |
|
B |
81.956,00 |
122.934,00 |
|
C |
87.189,00 |
130.784,00 |
|
D |
88.158,00 |
132.237,00 |
|
E |
89.127,00 |
133.691,00 |
|
VI-A |
89.648,00 |
134.472,00 |
|
B |
92.940,00 |
139.410,00 |
|
C |
93.971,00 |
140.957,00 |
|
D |
94.937,00 |
142.406,00 |
|
E |
95.907,00 |
143.861,00" |
|
PARTE SUPLEMENTAR |
||
|
NÍVEIS |
VALOR (Cr$) CORRESPONDENTE Á TARIFA BÁSICA DE 125 HORAS |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
I-S-A |
30.600,00 |
50.300,00 |
|
B |
30.669,00 |
50.410,00 |
|
C |
30.955,00 |
50.880,00 |
|
D |
31.259,00 |
51.380,00 |
|
E |
31.563,00 |
51.880,00 |
|
I-S-A |
31.865,00 |
52.380,00 |
|
B |
32.169,00 |
52.880,00 |
|
C |
32.473,00 |
53.380,00 |
|
D |
32.776,00 |
53.880,00 |
|
E |
33.080,00 |
54.380,00 |
|
III-S-A |
33.384,00 |
54.880,00 |
|
B |
33.686,00 |
55.370,00 |
|
C |
33.990,00 |
55.870,00 |
|
D |
34.293,00 |
56.370,00 |
|
E |
34.597,00 |
56.870,00 |
|
VI-S-A |
76.725,00 |
115.088,00 |
|
B |
81.956,00 |
122.934,00 |
|
C |
87.189,00 |
130.784,00 |
|
D |
88.158,00 |
132.237,00 |
|
E |
89.127,00 |
133.691,00" |
ANEXO IV
"LEI Nº
2.419, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
GRUPO
OCUPACIONAL FISCO - CÓDIGO - F - 700
VENCIMENTO -
TABELA "A"
(A PARTIR DE
1º/05/83)
|
LETRAS |
NÍVEIS |
|
|
I |
II |
|
|
VALOR (Cr$) |
VALOR (Cr$) |
|
|
A |
50.181,00 |
108.254,00 |
|
B |
53.382,00 |
112.022,00 |
|
C |
57.698,00 |
120.971,00 |
|
D |
71.229,00 |
130.724,00 |
|
E |
82.076,00 |
141.185,00 |
|
F |
93.306,00 |
152.439,00 |
|
G |
100.899,00 |
164.783,00 |
|
H |
108.899,00 |
177.933,00 |
|
I |
117.579,00 |
192.176,00 |
|
J |
127.074.00 |
207.639.00 |
VENCIMENTO - TABELA
"B"
(A PARTIR DE
1º/11/83)
|
LETRAS |
NÍVEIS |
|
|
I |
II |
|
|
VALOR (Cr$) |
VALOR (Cr$) |
|
|
A |
75.272,00 |
162.381,00 |
|
B |
80.073,00 |
168.033,00 |
|
C |
86.547,00 |
181.457,00 |
|
D |
106.844,00 |
196.106,00 |
|
E |
124.614,00 |
211.778,00 |
|
F |
139.959,00 |
228.659,00 |
|
G |
151.349,00 |
247.175,00 |
|
H |
163.349,00 |
266.900,00 |
|
I |
176.369,00 |
288.264,00 |
|
J |
190.611,00 |
311.459,00" |
ANEXO V
"LEI Nº
2.419, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO V
PODER
EXECUTIVO
QUADRO DA
POLÍCIA MILITAR
TABELA DE
SOLDO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei n°
2.439, de 09 de novembro de 1983)
ANEXO
V
PODER EXECUTIVO
QUADRO DA
POLÍCIA MILITAR
TABELA DE SOLDO
|
POSTO OU GRADUAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
1. OFICIAIS SUPERIORES |
||
|
Coronel |
96.876,00 |
145.314,00 |
|
Tenente Coronel |
89.069,00 |
133.604,00 |
|
Major |
80.993,00 |
121.490,00 |
|
|
|
|
|
2. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS E SUBALTERNOS |
||
|
Capitão |
69.752,00 |
104.628,00 |
|
1º Tenente |
56.090,00 |
84.135,00 |
|
2º Tenente |
50.487,00 |
75.731,00 |
|
|
|
|
|
3. PRAÇAS ESPECIAIS |
||
|
Aspirante-a-oficial |
48.539,00 |
72.809,00 |
|
Aluno (Último ano) |
30.600,00 |
50.300,00 |
|
Aluno (Demais anos) |
23.000,00 |
37.800,00 |
|
|
|
|
|
4. PRAÇAS |
||
|
Subtenente |
48.539,00 |
72.809,00 |
|
1º Sargento |
44.805,00 |
67.208,00 |
|
2º Sargento |
38.436,00 |
61.620,00 |
|
3º Sargento |
34.649,00 |
56.020,00 |
|
Cabo |
32.500,00 |
52.850,00 |
|
Soldado Engajado |
31.250,00 |
51.310,00 |
|
Soldado não Engajado |
30.600,00 |
50.300,00" |
ANEXO VI
"LEI Nº
2.419, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE
VENCIMENTOS
A) CARGOS DE
NATUREZA TÉCNICO-JURÍDICA
TABELA
"A" (A PARTIR DE 1º/05/83)
|
CARGO |
NÍVEL |
LETRAS (Cr$) |
||
|
A |
B |
C |
||
|
Procurador do Estado de 1ª Categoria |
PR-2 |
289.373,00 |
305.322,00 |
321.272,00 |
|
Procurador do Estado de 2ª Categoria |
PR-1 |
241.524,00 |
257.474,00 |
273.423,00 |
TABELA
"B" (A PARTIR DE 1º/11/83)
|
CARGO |
NÍVEL |
LETRAS (Cr$) |
||
|
A |
B |
C |
||
|
Procurador do Estado de 1ª Categoria |
PR-2 |
434.060,00 |
457.983,00 |
481.908,00 |
|
Procurador do Estado de 2ª Categoria |
PR-1 |
362.286,00 |
386.211,00 |
410.135,00 |
B) DEFENSORES
PÚBLICOS
|
CARGO |
NÍVEL |
LETRAS (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
||
|
Defensor Público |
DP-1 |
241.524.00 |
362.286,00 |
C) CARGOS DE
NÍVEL SUPERIOR
|
CARGO |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
||
|
NS-01 |
40 horas |
175.122,00 |
262.683,00 |
|
NS-01 |
30 horas |
131.342,00 |
197.013,00 |
|
NS-01 |
20 horas |
87.561,00 |
131.342,00 |
|
NS-01 |
15 horas |
65.664,00 |
98.496,00 |
D) AUDITORES
|
CARGO |
NÍVEL |
LETRAS (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
||
|
Auditor |
A-1 |
242.190,00 |
363.285,00 |
E) CARGOS DE
NÍVEL MÉDIO
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|||
|
Técnico em Contabilidade |
TC-02 |
40 horas |
68.348,00 |
102.522,00 |
|
Técnico em Contabilidade |
TC-02 |
30 horas |
51.257,00 |
76.886,00 |
|
Assistente de Administração |
AG-02 |
40 horas |
68.348,00 |
102.522,00 |
|
Assistente de Administração |
AG-02 |
30 horas |
51.257,00 |
76.886,00 |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
40 horas |
68.348,00 |
102.522,00 |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
30 horas |
51.257,00 |
76.886,00 |
|
Técnico em Laboratório |
TL-02 |
40 horas |
68.348,00 |
102.522,00 |
|
Técnico em Laboratório |
TL-02 |
30 horas |
51.257,00 |
76.886,00 |
|
Técnico em Estatística |
TE-02 |
40 horas |
68.348,00 |
102.522,00 |
|
Técnico em Estatística |
TE-02 |
30 horas |
51.257,00 |
76.886,00 |
|
Operador de Telex |
OT-02 |
40 horas |
68.348,00 |
102.522,00 |
|
Operador de Telex |
OT-02 |
30 horas |
51.257,00 |
76.886,00 |
|
Técnico de Operação de Trânsito |
TT-02 |
40 horas |
68.348,00 |
102.522,00 |
|
Técnico de Operação de Trânsito |
TT-02 |
30 horas |
51.257,00 |
76.886,00 |
|
Técnico de Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
40 horas |
68.348,00 |
102.522,00 |
|
Técnico de Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
30 horas |
51.257,00 |
76.886,00 |
|
Técnico de Perícia em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
40 horas |
68.348,00 |
102.522,00 |
|
Técnico de Perícia em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
30 horas |
51.257,00 |
76.886,00 |
F) PARTE SUPLEMENTAR
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|||
|
Contador |
C-1 |
40 horas |
109.373,00 |
164.060,00 |
|
Contador |
C-1 |
30 horas |
82.028,00 |
123.042,00" |
ANEXO VII
"LEI Nº 2.419,
DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO VII
PODER
EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei n°
2.439, de 09 de novembro de 1983)
ANEXO
VII
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE
PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
NÍVEL |
LETRA |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
||
|
I |
A |
30.600,00 |
50.300,00 |
|
B |
30.669,00 |
50.410,00 |
|
|
C |
31.864,00 |
52.380,00 |
|
|
II |
A |
30.648,00 |
50.380,00 |
|
B |
31.864,00 |
52.380,00 |
|
|
C |
34.285,00 |
56.360,00 |
|
|
III |
A |
36.074,00 |
56.545,00 |
|
B |
39.869,00 |
59.804,00 |
|
|
C |
45.567,00 |
68.351,00 |
|
|
IV |
A |
55.059,00 |
82.589,00 |
|
B |
58.854,00 |
88.281,00 |
|
|
C |
62.652,00 |
93.978,00 |
|
|
V |
A |
64.553,00 |
96.830,00 |
|
B |
68.348,00 |
102.522,00 |
|
|
C |
74.048,00 |
111.072,00 |
|
|
VI |
A |
77.843,00 |
116.765,00 |
|
B |
81.645,00 |
122.468,00 |
|
|
C |
85.443,00 |
128.165,00 |
|
|
VII |
- |
148.095,00 |
222.143,00" |
ANEXO VIII
"LEI Nº
2.419, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO VIII
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
TABELA DE CARGOS
EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR(Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
CC-1 |
90.000,00 |
135.000,00 |
|
CC-2 |
114.000,00 |
171.000,00 |
|
CC-3 |
138.000,00 |
207.000,00 |
|
CC-4 |
166.500,00 |
249.750,00 |
|
CC-5 |
190.500,00 |
285.750,00 |
|
CC-6 |
207.000,00 |
310.500,00 |
|
CC-7 |
225.000,00 |
337.500,00 |
|
CC-8 |
241.500,00 |
362.250,00 |
|
CC-9 |
259.500,00 |
389.250,00 |
|
CC-10 |
276.000,00 |
414.000,00" |
ANEXO IX
"LEI Nº
2.419, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO IX
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
TABELA DE
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
FC-1 |
13.500,00 |
20.250,00 |
|
FC-2 |
16.500,00 |
24.750,00 |
|
FC-3 |
18.000,00 |
27.000,00 |
|
FC-4 |
22.500,00 |
33.750,00 |
|
FC-5 |
27.000,00 |
40.500,00 |
|
FC-6 |
31.500,00 |
47.250,00 |
|
FC-7 |
46.500,00 |
69.750,00 |
|
FC-8 |
51.000,00 |
76.500,00" |
ANEXO X
"LEI Nº
2.419, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO X
PODER EXECUTIVO
PENITENCIÁRIA DE
AREIA BRANCA
TABELA DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
A) CARGOS EM
COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
CCP-1 |
54.000,00 |
81.000,00 |
|
CCP-2 |
64.500,00 |
96.750,00 |
|
CCP-3 |
108.000,00 |
162.000,00 |
|
CCP-4 |
177.000,00 |
265.500,00 |
|
CCP-5 |
217.500,00 |
326.250,00 |
B) FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
FCP-1 |
27.000,00 |
40.500,00 |
|
FCP-2 |
33.000,00 |
49.500,00" |
ANEXO XI
"LEI Nº
2.419, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO XI
PODER EXECUTIVO
CARGOS EM
COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL
VENCIMENTO
TABELA
"A"
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83) |
|
|
Secretário de Estado |
526.927,00 |
711.351,00 |
|
Procurador Geral do Estado |
526.927,00 |
711.351,00 |
|
Procurador Geral da Justiça |
526.927,00 |
711.351,00 |
|
Secretário-Chefe do Gabinete Civil |
526.927,00 |
711.351,00 |
TABELA
"B"
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
Adjunto de Secretário |
426.000,00 |
639.000,00 |
|
Subprocurador Geral do Estado |
426.000,00 |
639.000,00 |
|
Subsecretário de Comunicação Social |
426.000,00 |
639.000,00 |
|
Subsecretário de Cultura e Arte |
426.000,00 |
639.000,00 |
|
Subsecretário de Ação Social |
426.000,00 |
639.000,00 |
|
Assessor Especial |
426.000,00 |
639.000,00 |
|
Comandante da Polícia Militar |
426.000,00 |
639.000,00 |
|
Chefe do Escritório de Brasília |
339.000,00 |
508.500,00 |
|
Superintendente da Polícia Civil |
339.000,00 |
508.500,00 |
|
Chefe do Gabinete Militar |
339.000,00 |
508.500,00 |
|
Diretor do Departamento Estadual de Trânsito |
339.000,00 |
508.500,00 |
|
Inspetor Geral de Finanças |
298.500,00 |
447.750,00 |
|
Auditor Geral do Estado |
298.500,00 |
447.750,00 |
|
Superintendente da Administração Tributária |
298.500,00 |
447.750,00 |
|
Chefe do Escritório do Rio de Janeiro |
291.000,00 |
436.500,00 |
|
Secretário da Junta Comercial do Estado |
291.000,00 |
436.500,00 |
|
Consultor Técnico-Administrativo |
291.000,00 |
436.500,00 |
|
Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar |
241.500,00 |
362.250,00" |
ANEXO XII
"LEI Nº
2.419, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO XII
PODER EXECUTIVO
MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
TABELA DE VENCIMENTO
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83) |
||
|
Procurador de Justiça |
MP-3 |
526.927,00 |
711.351,00 |
|
Promotor de Justiça de 2ª Entrância |
MP-2 |
414.516,00 |
559.597,00 |
|
Promotor de Justiça de 1ª Entrância |
MP-1 |
347.772,00 |
469.492,00" |
ANEXO XIII
"LEI Nº
2.420, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO I
PODER JUDICIÁRIO
CARGOS DE
PROVIMENTO VITALÍCIO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
Desembargador |
526.927,00 |
711.351,00 |
|
Juiz de Direito de 2ª Entrância |
414.516,00 |
559.597,00 |
|
Juiz de Direito de 1ª Entrância |
347.772.00 |
469.492,00" |
ANEXO XIV
"LEI Nº
2.420, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO II
PODER JUDICIÁRIO
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei n° 2.439, de 09 de novembro de
1983)
ANEXO
XIV
"LEI Nº
2.420, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO II
PODER JUDICIÁRIO
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
NÍVEL |
VALOR(Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
01 |
30.600,00 |
50.300,00 |
|
02 |
34.019,00 |
55.830,00 |
|
03 |
38.751,00 |
58.127,00 |
|
04 |
43.595,00 |
65.393,00 |
|
05 |
48.438,00 |
72.657,00 |
|
06 |
53.282,00 |
79.923,00 |
|
07 |
58.125,00 |
87.188,00 |
|
08 |
62.970,00 |
94.455,00 |
|
09 |
67.814,00 |
101.721,00 |
|
10 |
72.657,00 |
108.986,00 |
|
11 |
77.501,00 |
116.252,00 |
|
12 |
82.344,00 |
123.516,00 |
|
13 |
87.189,00 |
130.784,00 |
|
14 |
92.033,00 |
138.050,00 |
|
15 |
96.876,00 |
145.314,00 |
|
16 |
106.563,00 |
159.845,00 |
|
17 |
116.252,00 |
174.378,00 |
|
18 |
125.939,00 |
188.909,00 |
|
19 |
135.627,00 |
203.441,00 |
|
20 |
145.314,00 |
217.971,00 |
|
21 |
155.001,00 |
232.502,00 |
|
22 |
164.690,00 |
247.035,00 |
|
23 |
174.377,00 |
261.566,00 |
|
24 |
184.065,00 |
276.098,00 |
|
25 |
193.752,00 |
290.628,00 |
|
26 |
203.439,00 |
305.159,00 |
|
27 |
213.128,00 |
319.692,00 |
|
28 |
222.815,00 |
334.223,00 |
|
29 |
232.503,00 |
348.755,00 |
|
30 |
242.190,00 |
363.285,00 |
|
31 |
251.877,00 |
377.816,00 |
|
32 |
261.566,00 |
392.349,00 |
|
33 |
271.253,00 |
406.880,00 |
|
34 |
280.941,00 |
421.412,00 |
|
35 |
290.628,00 |
435.942,00" |
ANEXO XV
"LEI Nº
2.420, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO III
PODER JUDICIÁRIO
TABELA DE CARGOS
EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
CC-01 |
97.500,00 |
146.250,00 |
|
CC-02 |
126.000,00 |
189.000,00 |
|
CC-03 |
193.500,00 |
290.250,00 |
|
CC-04 |
291.000,00 |
436.500,00" |
ANEXO XVI
"LEI Nº
2.420, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO IV
PODER JUDICIÁRIO
TABELA DE
FUNÇÕES EM CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
FC-01 |
27.000,00 |
40.500,00 |
|
FC-02 |
28.500,00 |
42.750,00 |
|
FC-03 |
34.500,00 |
51.750,00 |
|
FC-04 |
40.500,00 |
60.750,00 |
|
FC-05 |
58.500,00 |
87.750,00 |
|
FC-06 |
67.500,00 |
101.250,00" |
ANEXO XVII
"LEI Nº
2.420, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO V
PODER
JUDICIÁRIO
SERVENTUÁRIOS
DA JUSTIÇA
A)
VENCIMENTOS
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
B)
GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei n° 2.439, de 09 de novembro de 1983)
ANEXO
XVII
"LEI Nº
2.420, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO V
PODER JUDICIÁRIO
SERVENTUÁRIOS DA
JUSTIÇA
A) VENCIMENTOS
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º11/83 |
||
|
Escrivão Privativo de Vara da Capital |
AJ-1 |
134.868,00 |
202.302,00 |
|
Distribuidor, Contador e Partidor da Capital |
AJ-2 |
107.372,00 |
161.058,00 |
|
Depositário e Avaliador da Capital |
AJ-2 |
107.372,00 |
161.058,00 |
|
Oficial de Justiça da Capital |
AJ-3 |
55.331,00 |
82.997,00 |
|
Porteiro de Auditório da Capital |
AJ-3 |
55.331,00 |
82.997,00 |
|
Distribuidor, Contador e Partidor da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
39.495,00 |
59.243,00 |
|
Depositário, Avaliador, Síndico, Partidor e Contador da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
39.495,00 |
59.243,00 |
|
Depositário, Avaliador e Síndico da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
39.495,00 |
59.243,00 |
|
Oficial de Justiça da 2ªEntrância do Interior |
AJ-4 |
39.495,00 |
59.243,00 |
|
Porteiro de Auditório da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
39.495,00 |
59.243,00 |
|
Distribuidor, Contador e Partidor da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
32.205,00 |
52.940,00 |
|
Depositário, Avaliador e Síndico da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
32.205,00 |
52.940,00 |
|
Depositário, Avaliador, Síndico, Partidor e Contador da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
32.205,00 |
52.940,00 |
|
Oficial de Justiça da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
32.205,00 |
52.940,00 |
|
Porteiro de Auditório da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
32.205,00 |
52.940,00" |
B) GRATIFICAÇÕES
ESPECIAIS
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
||
|
Oficial do Registro Civil da Capital |
G-1 |
15.000,00 |
22.500,00 |
|
Serventuário de Ofício de Justiça da 2ª Entrância do Interior |
G-2 |
13.500,00 |
20.250,00 |
|
Serventuário de Ofício de Justiça da 1ª Entrância do Interior |
G-3 |
12.000,00 |
18.000,00" |
ANEXO XVIII
"LEI Nº
2.420, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO VI
PODER JUDICIÁRIO
SERVENTUÁRIOS DA
JUSTIÇA
PROVENTOS
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
Serventuários de Ofício de Justiça: |
|
|
|
2ª Entrância |
84.108,00 |
126.162,00 |
|
1ª Entrância |
67.403,00 |
101.105,00 |
|
Escrevente Compromissado: |
|
|
|
2ª Entrância |
56.100,00 |
84.150,00 |
|
1ª Entrância |
44.906,00 |
67.359,00" |
ANEXO XIX
"LEI Nº
2.421, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO I
PODER
LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE NATUREZA ESPECIAL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
||
|
Conselheiro |
TC-1 |
526.927,00 |
711.351,00 |
|
Procurador da Fazenda Pública |
TC-1 |
526.927,00 |
711.351,00 |
|
Auditor |
TC-2 |
474.234.00 |
640.216,00" |
ANEXO XX
"LEI Nº
2.421, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO II
PODER
LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei n° 2.439,
de 09 de novembro de 1983)
ANEXO
XX
"LEI Nº
2.421, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO II
PODER
LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTI R DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
01 |
30.600,00 |
50.300,00 |
|
02 |
34.019,00 |
55.830,00 |
|
03 |
38.751,00 |
58.127,00 |
|
04 |
43.595,00 |
65.393,00 |
|
05 |
48.438,00 |
72.657,00 |
|
06 |
53.282,00 |
79.923,00 |
|
07 |
58.125,00 |
87.188,00 |
|
08 |
62.970,00 |
94.455,00 |
|
09 |
67.814,00 |
101.721,00 |
|
10 |
72.657,00 |
108.986,00 |
|
11 |
77.501,00 |
116.252,00 |
|
12 |
82.344,00 |
123.516,00 |
|
13 |
87.189,00 |
130.784,00 |
|
14 |
92.033,00 |
138.050,00 |
|
15 |
96.876,00 |
145.314,00 |
|
16 |
106.563,00 |
159.845,00 |
|
17 |
116.252,00 |
174.378,00 |
|
18 |
125.939,00 |
188.909,00 |
|
19 |
135.627,00 |
203.441,00 |
|
20 |
145.314,00 |
217.971,00 |
|
21 |
155.001,00 |
232.502,00 |
|
22 |
164.690,00 |
247.035,00 |
|
23 |
174.377,00 |
261.566,00 |
|
24 |
184.065,00 |
276.098,00 |
|
25 |
193.752,00 |
290.628,00 |
|
26 |
203.439,00 |
305.159,00 |
|
27 |
213.128,00 |
319.692,00 |
|
28 |
222.815,00 |
334.223,00 |
|
29 |
232.503,00 |
348.755,00 |
|
30 |
242.190,00 |
363.285,00 |
|
31 |
251.877,00 |
377.816,00 |
|
32 |
261.566,00 |
392.349,00 |
|
33 |
271.253,00 |
406.880,00 |
|
34 |
280.941,00 |
421.412,00 |
|
35 |
290.628,00 |
435.942,00" |
ANEXO XXI
"LEI Nº
2.421, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO III
PODER JUDICIÁRIO
TABELA DE CARGOS
EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
CC-01 |
90.000,00 |
135.000,00 |
|
CC-02 |
114.000,00 |
171.000,00 |
|
CC-03 |
138.000,00 |
207.000,00 |
|
CC-04 |
166.500,00 |
249.750,00 |
|
CC-05 |
190.500,00 |
285.750,00 |
|
CC-06 |
207.000,00 |
310.500,00 |
|
CC-07 |
225.000,00 |
337.500,00 |
|
CC-08 |
241.500,00 |
362.250.00" |
ANEXO XXII
"LEI Nº
2.421, DE 26 DE MAIO DE 1983
ANEXO IV
PODER
LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
TABELA DE
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
FC-01 |
27.000,00 |
40.500,00 |
|
FC-02 |
28.500,00 |
42.750,00 |
|
FC-03 |
34.500,00 |
51.750,00 |
|
FC-04 |
40.500,00 |
60.750,00" |
ANEXO XXIII
"LEI Nº
2.424, DE 13 DE JUNHO DE 1983
ANEXO I
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei n°
2.439, de 09 de novembro de 1983)
ANEXO
XXIII
"LEI Nº
2.424, DE 13 DE JUNHO DE 1983
ANEXO I
PODER
LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
01 |
30.600,00 |
50.300,00 |
|
02 |
34.019,00 |
55.830,00 |
|
03 |
38.751,00 |
58.127,00 |
|
04 |
43.595,00 |
65.393,00 |
|
05 |
48.438,00 |
72.657,00 |
|
06 |
53.282,00 |
79.923,00 |
|
07 |
58.125,00 |
87.188,00 |
|
08 |
62.970,00 |
94.455,00 |
|
09 |
67.814,00 |
101.721,00 |
|
10 |
72.657,00 |
108.986,00 |
|
11 |
77.501,00 |
116.252,00 |
|
12 |
82.344,00 |
123.516,00 |
|
13 |
87.189,00 |
130.784,00 |
|
14 |
92.033,00 |
133.050,00 |
|
15 |
96.876,00 |
145.314,00 |
|
16 |
106.563,00 |
159.845,00 |
|
17 |
116.252,00 |
174.378,00 |
|
18 |
125.939,00 |
183.909,00 |
|
19 |
135.627,00 |
203.441,00 |
|
20 |
145.314,00 |
217.971,00 |
|
21 |
155.001,00 |
232.502,00 |
|
22 |
164.690,00 |
247.035,00 |
|
23 |
174.377,00 |
261.566,00 |
|
24 |
184.065,00 |
276.093,00 |
|
25 |
193.752,00 |
290.628,00 |
|
26 |
203.439,00 |
305.159,00 |
|
27 |
213.128,00 |
319.692,00 |
|
28 |
222.815,00 |
334.223,00 |
|
29 |
232.503,00 |
343.755,00 |
|
30 |
242.190,00 |
363.285,00 |
|
31 |
251.877,00 |
377.816,00 |
|
32 |
261.566,00 |
392.349,00 |
|
33 |
271.253,00 |
406.880,00 |
|
34 |
280.941,00 |
421.412,00 |
|
35 |
290.628,00 |
435.942,00" |
ANEXO XXIv
"LEI Nº
2.424, DE 13 DE JUNHO DE 1983
ANEXO II
PODER
LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
TABELA DE CARGOS
EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05.03 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
CC.PL-01 |
97.500,00 |
146.250,00 |
|
CC.PL-02 |
126.000,00 |
189.000,00 |
|
CC.PL-03 |
145.500,00 |
218.250,00 |
|
CC.PL-04 |
193.500,00 |
290.250,00 |
|
CC.PL-05 |
207.000,00 |
310.500,00 |
|
CC.PL-06 |
225.000,00 |
337.500,00 |
|
CC.PL-07 |
387.000,00 |
580.500,00 |
|
CC.PL-08 |
450.000,00 |
675.000,00" |
ANEXO XXv
"LEI Nº
2.424, DE 13 DE JUNHO DE 1983
ANEXO III
PODER
LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
TABELA DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/83 |
A PARTIR DE 1º/11/83 |
|
|
FG.PL-01 |
24.000,00 |
36.000,00 |
|
FG.PL-02 |
25.500,00 |
38.250,00 |
|
FG.PL-03 |
39.000,00 |
58.500,00 |
|
FG.PL-04 |
40.500,00 |
60.750,00" |