|
|
Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.224, DE 12
DE OUTUBRO DE 1979
|
Dispõe sobre a reclassificação de Cargos do Quadro de Pessoal do
Poder Judiciário, fixa novos níveis de vencimentos e dá outras providências. |
Vide Lei Complementar n° 89/2003
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.266/1980
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.962/1991
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado é constituído de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e Funções Gratificadas, nos termos desta Lei:
Art. 2º Nos termos do Anexo I, ficam reclassificados os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário Estadual.
Art. 3º Os atuais ocupantes dos cargos reclassificados na forma do art. 2º passarão, mediante reenquadramento, a ocupar os novos cargos do Anexo I, na forma nele estabelecida.
Parágrafo Único. O reenquadramento de que trata este artigo far-se-á no nível inicial dos cargos resultantes da reclassificação operada pelo Anexo I, de modo automático.
Art. 4º Fica extinto, após a publicação desta Lei, o cargo de provimento efetivo de Vigilante, PJ-03.
Art. 5º O cargo de provimento efetivo de Vice-Diretor de Secretaria, PJ-17, Assessor de Planejamento, PJ-16 e Diretor de Secretaria, PJ-15, em cargos de provimento em comissão.
Parágrafo Único. A transformação de que trata este artigo, somente se efetivará após a vacância dos referidos cargos de provimento efetivo.
Art. 6º Ficam transformados os cargos de provimento efetivo de Secretário, PJ-17, Assessor de Planejamento, PJ-16 e Diretor de Secretaria, PJ-15, em cargos de provimento em comissão.
Parágrafo Único. A transformação de que trata este artigo, somente se efetivará após a vacância dos referidos cargos de provimento efetivo.
Art. 7º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado vinte e seis (26) cargos de provimento efetivo, sendo um (01) de Contador, três (03) de Técnicos em Contabilidade, dois (02) Mecanógrafo, dois (02) de Oficial Judiciário, cinco (05) de Assistente Social, dois (02) de Técnicos em Administração e onze (11) de Auxiliar Judiciário.
Art. 8º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário Estadual doze (12) cargos de provimento em comissão, sendo dez (10) de Secretário de Desembargador, CC-02, um (01) de Administrador do Palácio da Justiça, CC-02 e um (01) de Assessor da presidência, CC-03.
Parágrafo Único. O provimento do cargo de Secretário a que se refere este artigo dar-se-á por indicação do respectivo Desembargador.
Art. 9º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, seis (06) Funções Gratificadas, sendo cinco (05) de Chefe de divisão FG-04 e um (01) Chefe de Seção, FG-03.
Art. 10 Ficam alteradas e transformadas as Funções Gratificadas do Quadro do Pessoal do Poder Judiciário na forma estabelecida no Anexo II.
Art. 11 Ficam estabelecidas os Quadros de Cargos de Provimento efetivo, em comissão e as Funções Gratificadas, nos termos dos Anexos III, IV e V.
Art. 12 Os vencimentos dos Cargos de Provimento efetivo em Comissão e as Funções Gratificadas são os constantes dos Anexos VI, VII e VIII.
Art. 13 Definido o reenquadramento do funcionário, nos termos da presente Lei, a elevação funcional posterior obedecerá às instruções e serem baixadas pelo Tribunal de Justiça mediante resolução, de acordo com o sistema de promoções estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe.
Art. 14 Os recursos que a execução desta Lei vier e exigir correrão por conta do vigente orçamento do Poder Judiciário, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1979.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Djenal Tavares
Queiroz
GOVERNADOR DO
ESTADO em Exercício
Eliziário Silveira Sobral
Secretário da Justiça e Ação Social
Antônio Fernando Campos
Secretário da Fazenda
Gilson Cajueiro de Hollanda
Secretário do Planejamento
Francisco Rosa Santos
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
(Vide Lei Complementar nº 89, de 30 de
outubro de 2003)
ANEXO
I
RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER
JUDICIÁRIO
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
||||||
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
NÍVEIS |
QUANTIDADE |
|
|
INICIAL |
FINAL |
||||||
|
Auxiliar de Servente |
PJ-01 |
01 |
|
|
|
|
|
|
Servente |
PJ-02 |
09 |
Servente |
SZ-501 |
01 |
03 |
10 |
|
Zelador |
PJ-03 |
02 |
|
|
|
|
|
|
Atendente |
PJ-04 |
02 |
Atendente Judiciário |
TP-403 |
03 |
05 |
04 |
|
Motorista |
PJ-05 |
06 |
TP-401 |
05 |
07 |
21 (Quantitativo
alterado pela Lei n° 2.392, de 21 de outubro de 1982) |
|
|
|
|
|
Auxiliar Judiciário |
AJ-303 |
05 |
07 |
11 |
|
Arquivista |
PJ-06 |
02 |
|
|
|
|
|
|
Datilografo |
PJ-06 |
13 |
|
|
|
|
|
|
Auxiliar Judiciário |
PJ-06 |
13 |
|
|
|
|
|
|
3º Escriturário |
PJ-06 |
22 |
|
|
|
|
|
|
2º Escriturário |
PJ-07 |
05 |
|
|
|
|
|
|
1º Escriturário |
PJ-08 |
05 |
Agente Judiciário |
NM-205 |
06 |
08 |
60 |
|
Auxiliar de Bibliotecário |
PJ-06 |
01 |
Auxiliar de Bibliotecário |
AJ-302 |
06 |
08 |
01 |
|
Porteiro |
PJ-09 |
03 |
Agente de Portaria |
TP-402 |
07 |
09 |
03 |
|
Oficial de Justiça |
PJ-09 |
04 |
Oficial de Justiça |
AJ-301 |
07 |
09 |
04 |
|
Auxiliar de Cartório |
PJ-10 |
01 |
Auxiliar de Escrivão |
NM-204 |
09 |
11 |
01 |
|
Comissário de Menores |
PJ-11 |
20 |
Comissário de Menores |
NM-203 |
11 |
13 |
20 |
|
Oficial Judiciário |
PJ-12 |
03 |
Oficial Judiciário |
NM-202 |
13 |
15 |
05 |
|
Mecanógrafo |
PJ-13 |
02 |
Mecanógrafo |
NM-201 |
15 |
17 |
04 |
|
Técnico em Contabilidade |
PJ-13 |
08 |
Técnico em Contabilidade |
NM-201 |
15 |
17 |
11 |
|
Vice-Diretor de Secretaria |
PJ-13 |
01 |
Vice-Diretor de Secretaria |
DAI-101 |
15 |
17 |
01 |
|
Bibliotecário |
PJ-14 |
01 |
Bibliotecário |
DAS-101 |
21 |
23 |
01 |
|
Economista |
PJ-14 |
01 |
Economista |
DAS-101 |
21 |
23 |
01 |
|
Assistente Social |
PJ-14 |
05 |
Assistente Social |
DAS-101 |
21 |
23 |
10 |
|
|
|
|
Contador |
DAS-101 |
21 |
23 |
01 |
|
|
|
|
Técnico em Administração |
DAS-101 |
21 |
23 |
02 |
|
Diretor de Secretaria |
PJ-15 |
01 |
Diretor de Secretaria |
DAS-102 |
22 |
24 |
01 |
|
Assessor de Planejamento |
PJ-16 |
01 |
Assessor de Planejamento |
DAS-103 |
33 |
34 |
01 |
|
Escrivão |
PJ-16 |
01 |
Escrivão |
DAS-103 |
33 |
34 |
01 |
|
Assessor Jurídico |
PJ-17 |
01 |
Assistente Jurídico |
DAS-104 |
34 |
35 |
01 |
ANEXO II
FUNÇÕES
GRATIFICADAS ALTERADAS, TRANSFORMADAS E CRIADAS DO PODER JUDICIÁRIO
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
||||||||||
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
VALOR TOTAL |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
CRIADOS |
TOTAL |
VENCIMENTO |
VALOR TOTAL |
|
Diretor de Administração |
FGPJ-6 |
01 |
5.724,00 |
5.724,00 |
Chefe de Transporte |
FG-01 |
01 |
- |
01 |
2.800,00 |
2.800,00 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
FGPJ-6 |
01 |
5.724,00 |
5.724,00 |
Encarregado do Deposito Judiciário |
FG-01 |
01 |
- |
01 |
2.800,00 |
2.800,00 |
|
Chefe de Gabinete da Vice Presidência |
FGPJ-5 |
01 |
5.528,00 |
5.528,00 |
Chefe de Serviço |
FG-02 |
02 |
- |
02 |
3.000,00 |
6.000,00 |
|
Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral |
FGPJ-4 |
01 |
5.351,00 |
5.251,00 |
Chefe do Comissariado |
FG-02 |
01 |
- |
01 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
Chefe do Setor de Controle de Obras Sociais |
FGPJ-3 |
01 |
3.215,00 |
3.215,00 |
Chefe da Secretaria Administrativa |
FG-02 |
01 |
- |
01 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
Chefe da Seção de Contabilidade |
FGPJ-2 |
01 |
2.686,00 |
2.686,00 |
Chefe de Seção |
FG-03 |
02 |
01 |
03 |
3.500,00 |
10.1500,00 |
|
Chefe da Seção de Controle Orçamentário |
FGPJ-2 |
01 |
2.686,00 |
2.686,00 |
Coordenador do Serviço Social |
FG-04 |
01 |
- |
01 |
4.200,00 |
4.1200,00 |
|
Chefe da Seção de Material e Patrimônio |
FGPJ-2 |
01 |
2.686,00 |
2.686,00 |
Chefe de Divisão |
FG-04 |
- |
05 |
05 |
4.200,00 |
21.000,00 |
|
Chefe da Seção de Pessoal |
FGPJ-2 |
01 |
2.686,00 |
2.686,00 |
Diretor de Departamento |
FG-06 |
02 |
- |
02 |
7.000,00 |
14.000,00 |
|
Chefe da Seção de Expediente e Arquivo |
FGPJ-2 |
01 |
2.686,00 |
2.1686,00 |
Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral |
FG-05 |
01 |
- |
01 |
6.000,00 |
6.000,00 |
|
Chefe da Secretaria Administrativa |
FGPJ-2 |
01 |
2.686,00 |
21686,00 |
Chefe d Gabinete da Vice Presidência |
FG-05 |
01 |
- |
01 |
6.000,00 |
6.000,00 |
|
Encarregado do Deposito Judiciário |
FGPJ-2 |
01 |
2.686,00 |
21686,00 |
Chefe de Gabinete da Presidência |
FG-05 |
01 |
- |
01 |
6.000,00 |
6.000,00 |
|
Chefe do Comissariado |
FGPJ-2 |
01 |
2.686,00 |
2.686,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Chefe da Garagem |
FGPJ-1 |
01 |
1.784,00 |
1.784,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
- |
14 |
|
48.814,00 |
TOTAL |
|
14 |
06 |
20 |
|
87.300,00 |
(Redação dada pela Lei n° 2.473, de 28 de
dezembro de 1983)
ANEXO
III
TABELA DE
RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|||||||||
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
QUANT. |
NÍVEL |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
QUANT. |
NÍVEL |
LETRAS |
||
|
INIC. |
FIN. |
|
INIC. |
FIN. |
||||||
|
Servente |
SZ-501 |
10 |
01 |
03 |
Auxiliar de Serviços Judiciários |
PJ-I |
14 |
I |
A |
J |
|
Atendente
Judiciário |
TP-403 |
04 |
03 |
05 |
||||||
|
Motorista |
TP-401 |
21 |
05 |
07 |
Motorista Judiciário |
PJ-II |
21 |
II |
A |
J |
|
Auxiliar
Judiciário |
AJ-301 |
11 |
05 |
07 |
Agente Administrativo Judiciário |
PJ-III |
75 |
III |
A |
J |
|
Agente Judiciário |
NM-203 |
60 |
06 |
08 |
||||||
|
Auxiliar de
Bibliotecário |
AJ-302 |
01 |
06 |
08 |
||||||
|
Agente de Portaria |
TP-402 |
03 |
07 |
09 |
||||||
|
Oficial de Justiça |
AJ-301 |
04 |
07 |
09 |
Oficial de Justiça |
PJ- IV |
04 |
III |
A |
J |
|
Auxiliar de
Escrivão |
NM-204 |
01 |
09 |
11 |
Auxiliar de Escrivão |
PJ- V |
01 |
III |
A |
J |
|
Comissário de
Menores |
NM-203 |
20 |
11 |
13 |
Comissário de Menores |
PJ- VI |
20 |
IV |
A |
J |
|
Oficial Judiciário |
NM-202 |
05 |
13 |
15 |
Assistente Administrativo Judiciário I |
PJ-VII |
10 |
IV |
A |
J |
|
Vice-Diretor de
Secretaria |
DAI-101 |
01 |
15 |
17 |
||||||
|
Mecanógrafo |
NM-201 |
04 |
15 |
17 |
||||||
|
Diretor de
Secretaria |
DAS-102 |
01 |
22 |
24 |
Assistente Administrativo Judiciário II |
PJ-VIII |
01 |
V |
A |
J |
|
Técnico em
Contabilidade |
NM-201 |
11 |
15 |
17 |
Técnico em Contabilidade |
PJ-IX |
11 |
V |
A |
J |
|
Bibliotecário |
DAS-101 |
01 |
21 |
23 |
Bibliotecário |
PJ-X |
01 |
VI |
A |
J |
|
Economista |
DAS-101 |
01 |
21 |
23 |
Economista |
PJ-XI |
02 |
VI |
A |
J |
|
Assessor de
Planejamento |
DAS-103 |
01 |
33 |
34 |
||||||
|
Assistente Social |
DAS-101 |
08 |
2.1 |
23 |
Assistente Social |
PJ-XII |
08 |
VI |
A |
J |
|
Contador |
DAS-101 |
01 |
21 |
23 |
Contador |
PJ-XIII |
01 |
VI |
A |
J |
|
Técnico em
Administração |
DAS-101 |
02 |
21 |
23 |
Técnico em Administração |
PJ-XIV |
02 |
VI |
A |
J |
|
Redator e Revisor |
DAS-101 |
01 |
21 |
23 |
Redator |
PJ-XV |
01 |
VI |
A |
J |
|
Escrivão |
DAS-103 |
01 |
33 |
34 |
Escrivão |
PJ-XVI |
01 |
VI |
A |
J |
|
Assistente
Jurídico |
DAS-104 |
01 |
34 |
35 |
Assistente Jurídico |
PJ-XVII |
01 |
VI |
A |
J |
|
|
|
|
|
|
Agente Administrativo (Cargo incluído pela Lei n° 3.098, de 09 de
dezembro de 1991) |
|
05 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Auxiliar de Serviços Básicos
Judiciários (Cargo incluído pela Lei
n° 3.098, de 09 de dezembro de 1991) |
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Analista Judiciário (Cargo criado pela Lei Complementar 89, de 30 de outubro de 2003) |
|
30 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Técnico Judiciário(Cargo criado pela Lei Complementar 89, de 30
de outubro de 2003) |
|
340 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Datilógrafo (Cargo criado
pela Lei nº 2.684, de 26 de setembro de 1988) |
|
02 |
III |
|
|
|
|
|
|
|
|
Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais (Cargo criado pela Lei nº 2.684, de 26 de
setembro de 1988) |
PJ-XVII |
01 |
V |
A |
J |
(Redação dada pela Lei n° 2.473, de 28 de
dezembro de 1983)
ENQUADRAMENTO
DE FUNCIONÁRIOS EM CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
DE PESSOAL
DO PODER JUDICIÁRIO (Art. 13)
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGO |
QUANTIDADE |
|
Escriturário Professor Oficial de
Administração |
03 03 01 |
Agente
Administrativo Judiciário, Código PJ-III, Nível III |
07 |
|
Técnico em
Contabilidade Assistente de
Administração |
01 01 |
Assistente Administrativo
Judiciário I, Código PJ-VII, Nível IV |
02 |
|
TOTAL |
09 |
TOTAL |
09 |
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO
ANEXO V
QUADRO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO PODER JUDICIÁRIO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Chefe de Transporte |
FG-01 |
01 |
|
Encarregado do
Depósito Judiciário |
FG-01 |
01 |
|
Chefe de Serviço |
FG-02 |
02 |
|
Chefe do
Comissariado |
FG-02 |
01 |
|
Chefe da Secretaria
Administrativa |
FG O 2 |
01 |
|
Chefe de Seção |
FG-03 |
03 |
|
Coordenador do
Serviço Social |
FG-04 |
01 |
|
FG-04 |
08 (Quantitativo alterado pela Lei n° 3.098, de
09 de dezembro de 1991) |
|
|
Chefe de Gabinete
da Corregedoria |
FG-05 |
01 |
|
Chefe de Gabinete
da Vice-Presidência |
FG-05 |
01 |
|
Diretor de
Departamento |
FG-06 |
02 |
|
Secretaria (Redação dada pela Lei n° 3.098, de 09 de
dezembro de 1991) |
|
01 |
(Redação dada pela Lei n° 2.473, de 28 de
dezembro de 1983)
TABELA
DE REENQUADRAMENTO NAS LETRAS DOS NÍVEIS DOS
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO
|
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO (ANOS) |
LETRAS |
|
ATÉ 03 |
A |
|
DE 04 ATÉ 06 |
B |
|
DE 07 ATÉ 09 |
C |
|
DE 10 ATÉ 12 |
D |
|
DE 13 ATÉ 15 |
E |
|
DE 16 ATÉ 21 |
F |
|
DE 22 ATÉ 27 |
G |
|
DE 28 ATÉ 33 |
H |
|
DE 34 ATÉ 39 |
I |
|
DE 40 EM DIANTE |
J |
(Redação dada pela Lei n° 2.473, de 28 de
dezembro de 1983)
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
(A PARTIR DE 1º.03.84)
NÍVEIS
|
||||||
|
LETRAS |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
A |
50.300,00 |
79.923,00 |
108.986,00 |
138.050,00 |
180.909,00 |
261.566,00 |
|
B |
55.830,00 |
87.188,00 |
116.252,00 |
145.314,00 |
203.441,00 |
276.098,00 |
|
C |
58.127,00 |
94.455,00 |
123.516,00 |
159.845,00 |
217.971,00 |
290.628,00 |
|
D |
65.393,00 |
101.721,00 |
130.784,00 |
174.378,00 |
232.502,00 |
305.159,00 |
|
E |
72.657,00 |
108.986,00 |
138.050,00 |
188.909,00 |
247.035,00 |
319.692,00 |
|
F |
79.923,00 |
116.252,00 |
145.314,00 |
203.441,00 |
261.566,00 |
334.223,00 |
|
G |
87.188,00 |
123.516,00 |
159.845,00 |
217.971,00 |
276.098,00 |
348.755,00 |
|
H |
94.455,00 |
130.784,00 |
174.378,00 |
232.502,00 |
290.628,00 |
421.412,00 |
|
I |
101.721,00 |
138.050,00 |
188.909,00 |
247.035,00 |
305.159,00 |
451.710,00 |
|
J |
108.986,00 |
145.314,00 |
203.441,00 |
264.566,00 |
319.692,00 |
481.908,00 |
ANEXO VII
TABELA DE
VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
CC-01 |
10.000,00 |
|
CC-02 |
13.000,00 |
|
CC-03 |
20.000,00 |
ANEXO VIII
TABELA DE
VENCIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER JUDICIÁRIO
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
FG-01 |
2.800,00 |
|
FG-02 |
3.000,00 |
|
FG-03 |
3.500,00 |
|
FG-04 |
4.200,00 |
|
FG-05 |
6.000,00 |
|
FG-06 |
7.000,00 |