Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 2.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988

Cria o Centro de Processamento de Dados do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Centro de Processamento de Dados - CPD, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, subordinado à Presidência do mesmo Tribunal de Justiça, que funcionará como órgão centralizador dos serviços de informática do Poder Judiciário.

Art. 2º Para funcionamento do Centro de Processamento de Dados de que trata esta Lei, ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário:

I - CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL:
SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
,
CC - NE	Diretor do Centro de Processamento de Dados	01
	TOTAL	01
II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:
NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
III	Datilografo	05
IV	Operador	25
V	Programador	06
VI	Analista de Sistemas	02
	TOTAL	38
III - FUNÇÕES DE CONFIANÇA:
SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
FC-04	Chefe de Secretaria do CPD	01
FC-06	Chefe de Desenvolvimento e Manutenção	01
FC-06	Chefe da Divisão de Produção	01
FC-06	Chefe da Divisão de Informações Processual	01
	TOTAL	04

Art. 3º Fica extinto o cargo em comissão de Chefe da Coordenadoria de Informática, Símbolo CC-06, da Assessoria de Planejamento, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

Art. 4º O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe expedirá Resolução estruturando o Centro de Processamento de Dados - CPD, do Poder Judiciário, e definindo atribuições dos cargos criados nos termos do art. 2º desta Lei.

Art. 5º Os recursos necessários a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Judiciário, para o corrente exercício financeiro.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

Aracaju, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

ANTONIO CARLOS VALADARES

GOVERNADOR DO ESTADO

Deoclécio Vieira Filho

Secretário de Estado de Governo

Venâncio Fonseca Filho

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.