Ementa: Reajusta os vencimentos, salários, soldos, adicionais de função e os proventos do pessoal civil e militar, ativo, em disponibilidade e inativo do Poder Executivo - Administração Direta, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.511/1984 25/10/1984MENCIONAAnexos I e XIII
Lei Ordinária2.481/1984 08/05/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.153/1978 27/04/1978MENCIONA
Lei Ordinária1.727/1972 23/05/1972MENCIONA
Lei Ordinária1.428/1966 06/12/1966MENCIONA
Lei Ordinária2.380/1982 04/06/1982ALTERATabela B do anexo IV
Lei Ordinária2.153/1978 27/04/1978ALTERAValores fixados no Anexo VII
Lei Ordinária2.041/1976 16/11/1976ALTERAcargos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.558/1985 14/11/1985MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária2.558/1985 14/11/1985ALTERAAnexo I a XIII
Lei Ordinária2.548/1985 18/09/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.536/1985 28/06/1985ALTERAvalores de vencimentos dos cargos

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Legislação