Ementa: Altera anexos e dispositivos das Leis nº 2.365/82, 2.366/82 e 2.374/82 que reajustam vencimentos, salários, adicionais de funções, gratificações e proventos dos servidores dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, respectivamente, e da Lei 2.348/81