Ementa: Reajusta os vencimentos, salários, soldos adicionais de função, e os proventos do pessoal civil e militar, ativo em disponibilidade e inativo do Poder Executivo - Administração Direta e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.311/1981 07/04/1981MENCIONA
Lei Ordinária2.153/1978 27/04/1978MENCIONA
Lei Ordinária2.594/1986 13/11/1986ALTERAcargos
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976ALTERAcargos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.419/1983 26/05/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.408/1982 15/12/1982MENCIONA
Lei Ordinária2.397/1982 10/12/1982ALTERATabela "b" do anexo I, III, V e VII pelos desta lei
Lei Ordinária2.397/1982 10/12/1982ALTERAInciso II do art. 6
Lei Ordinária2.378/1982 24/05/1982ALTERAArt. 6; Anexos I, III, V e VIII pelos anexos desta lei

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Legislação